Legislação

Decreto Nº 11084 DE 07/07/2022 Dispõe sobre a alíquota incidente nas operações e prestações sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022 e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 8 jul 2022
Decreto Nº 45973 DE 05/07/2022 Estabelece, na forma da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, os limites máximos para as alíquotas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas que especifica. Estadual - AM - DOE - 5 jul 2022
Lei Nº 21494 DE 07/07/2022 Dispõe sobre a criação da Política de Incentivo ao Desenvolvimento das Indústrias de Confecção Têxtil do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2022
Lei Nº 21495 DE 07/07/2022 Institui a Política de Incentivo à Conservação e Construção de Barragens no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2022
Lei Nº 21499 DE 07/07/2022 Institui a Política de Prevenção à Violência Doméstica com Estratégia de Saúde da Família. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2022
Lei Nº 21491 DE 07/07/2022 Obriga a eliminação de barreiras tecnológicas para pessoas com deficiência visual ou auditiva, na forma que especifica. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2022
Portaria SAT Nº 3028 DE 07/07/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 jul 2022
Portaria SAT Nº 3029 DE 07/07/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 jul 2022
Decreto Nº 48459 DE 07/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2022
Portaria SUTRI Nº 1187 DE 07/07/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.137, de 30 de dezembro de 2021, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2022

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