Legislação

Lei Nº 17877 DE 05/07/2022 Estabelece mecanismos extraordinários e temporários para restabelecimento da equação econômico-financeira dos contratos de obras e serviços de engenharia celebrados o âmbito da Administração direta e indireta do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2022
Lei Nº 17878 DE 05/07/2022 Altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços públicos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução; altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife-CTM; altera a Lei nº 17.182, de 22 de março de 2021, que institui o Programa de Transporte Social do STPP/RMR; e revoga a Lei Estadual nº 10.904, de 4 de junho de 1993, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas e de concessão e permissão de serviços públicos. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 14 DE 05/07/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06.07 a 15.07.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2022
Lei Nº 9784 DE 05/07/2022 Dispõe sobre a vedação de envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor, no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2022
Portaria SUBTES Nº 1 DE 05/07/2022 Dispõe sobre a operacionalização da transmissão anual da declaração de imposto de renda retido na fonte - DIRF (precatórios) e da transmissão mensal da declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF (recolhimentos do pasep) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme competências estabelecidas pelo Decreto nº 47.887 de 21 de dezembro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2022
Lei Nº 9772 DE 04/07/2022 Altera a Lei Nº 7174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD). Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2022
Instrução Normativa CAT/SET Nº 2 DE 05/07/2022 Altera a Instrução Normativa nº 003/2011 - CAT/SET, de 08 de setembro de 2011, e a Instrução Normativa nº 002/2018 - CAT/SET, de 17 de agosto de 2018, para promover atualizações de procedimentos referentes ao Auto de Infração. Estadual - RN - DOE - 6 jul 2022
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 01/07/2022 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 1 jul 2022
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 28/06/2022 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de julho de 2022. Estadual - RR - DOE - 1 jul 2022
Decreto Nº 32806-E DE 04/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 4 jul 2022

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