Legislação

Resolução SEF Nº 5588 DE 05/07/2022 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2022. Estadual - MG - DOE - 6 jul 2022
Comunicado SRE Nº 7 DE 05/07/2022 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2022, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 6 jul 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 36 DE 04/07/2022 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 32/2022, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS e ÁGUAS MINERAIS. Estadual - PR - DOE - 4 jul 2022
Lei Nº 17875 DE 05/07/2022 Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente ao recolhimento do complemento do imposto antecipado, na hipótese de antecipação com liberação do imposto nas saídas subsequentes da mercadoria. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2022
Lei Nº 17876 DE 05/07/2022 Altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, a fim de modificar o valor pela emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para peixes ornamentais e incluir a emissão de Autorização de Trânsito de Vegetal. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2022
Lei Nº 17877 DE 05/07/2022 Estabelece mecanismos extraordinários e temporários para restabelecimento da equação econômico-financeira dos contratos de obras e serviços de engenharia celebrados o âmbito da Administração direta e indireta do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2022
Lei Nº 17878 DE 05/07/2022 Altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços públicos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução; altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife-CTM; altera a Lei nº 17.182, de 22 de março de 2021, que institui o Programa de Transporte Social do STPP/RMR; e revoga a Lei Estadual nº 10.904, de 4 de junho de 1993, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas e de concessão e permissão de serviços públicos. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 14 DE 05/07/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06.07 a 15.07.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2022
Lei Nº 9784 DE 05/07/2022 Dispõe sobre a vedação de envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor, no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2022
Portaria SUBTES Nº 1 DE 05/07/2022 Dispõe sobre a operacionalização da transmissão anual da declaração de imposto de renda retido na fonte - DIRF (precatórios) e da transmissão mensal da declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF (recolhimentos do pasep) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme competências estabelecidas pelo Decreto nº 47.887 de 21 de dezembro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2022

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