Legislação

Instrução DETRAN Nº 388 DE 13/06/2022 Dispõe sobre o procedimento de credenciamento das Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular - PIV e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 jul 2022
Portaria SEFAZ Nº 64-R DE 05/07/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com combustíveis especificados. Estadual - ES - DOE - 6 jul 2022
Instrução Normativa SIF Nº 13 DE 05/07/2022 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 jul 2022
Portaria SAT Nº 3027 DE 05/07/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 jul 2022
Emenda Constitucional Nº 90 DE 05/07/2022 Acrescenta o art. 8º-A a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 jul 2022
Resolução SEF Nº 5588 DE 05/07/2022 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2022. Estadual - MG - DOE - 6 jul 2022
Comunicado SRE Nº 7 DE 05/07/2022 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2022, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 6 jul 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 36 DE 04/07/2022 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 32/2022, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS e ÁGUAS MINERAIS. Estadual - PR - DOE - 4 jul 2022
Lei Nº 17875 DE 05/07/2022 Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente ao recolhimento do complemento do imposto antecipado, na hipótese de antecipação com liberação do imposto nas saídas subsequentes da mercadoria. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2022
Lei Nº 17876 DE 05/07/2022 Altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, a fim de modificar o valor pela emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para peixes ornamentais e incluir a emissão de Autorização de Trânsito de Vegetal. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2022

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