Legislação

Decreto Nº 37782 DE 01/07/2022 Altera o Decreto nº 27.730, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.436, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo, e altera o Decreto nº 27.731, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural. Estadual - MA - DOE - 1 jul 2022
Portaria SES Nº 872 DE 30/06/2022 Institui o Programa Estadual de Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária do Estado do Maranhão - PREISSAN/MA. Estadual - MA - DOE - 1 jul 2022
Nota Informativa SEFAZ SEM NÚMERO DE 04/07/2022 Dispõe que, a partir de 23 de junho de 2022, para fins de tributação do ICMS, nas hipóteses adiante arroladas, será observado o que especifica. Estadual - MT - DOE - 4 jul 2022
Decreto Nº 48456 DE 01/07/2022 Estabelece a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações internas com combustíveis, energia elétrica e nas prestações internas de serviço de comunicação e ajusta percentuais de redução de base de cálculo do imposto. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2022
Decreto Nº 2476 DE 04/07/2022 Dispõe sobre redução das alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com gasolina, álcool carburante e energia elétrica e nas prestações de serviço de comunicação. Estadual - PA - DOE - 4 jul 2022
Decreto Nº 11627 DE 01/07/2022 Atualiza valores fixados nos artigos 80 e 83 da Lei nº 18.877 , de 27 de setembro de 2016. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2022
Decreto Nº 53106 DE 04/07/2022 Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, gás liquefeito de petróleo - GLP/P13 e GLP. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2022
Lei Nº 9780 DE 04/07/2022 Institui o selo empresa amiga da saúde da criança. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2022
Lei Nº 9781 DE 04/07/2022 Dispõe sobre a autorização para divulgação, em veículos de transporte de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a aceitação de cartões de débito e crédito. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2022
Lei Nº 9762 DE 04/07/2022 Altera a Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, que instituiu o "Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus e dá outas providências", para estender o benefício aos pequenos órfãos da covid-19 e dos desastres naturais ocorridos no estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2022

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