Legislação

Decreto Nº 108 DE 30/06/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 jun 2022
Lei Nº 9061 DE 30/06/2022 Altera o art. 26, acrescenta o art. 30-A, altera o "caput" e acrescent os incisos I a III ao art. 33, acrescenta o parágrafo único ao art. 37, acrescenta o parágrafo único ao art. 42, altera a denominação da Seção VII do Capítulo V, acrescenta o art. 46-A, altera o "caput" e acrescenta os incisos I a V ao art. 48, altera o § 3º do art. 75, altera o "caput" e os §§ 1º e 2º do art. 96, todos da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 30 jun 2022
Medida Provisória Nº 14 DE 01/07/2022 Altera a Lei nº 3.828, de 29 de setembro de 2021, que instituiu o Programa Social Vale-Gás. Estadual - TO - DOE - 2 jul 2022
Portaria Conjunta SEAB/DETRAN Nº 1 DE 01/07/2022 Estabelece critérios objetivos para promover a rotatividade entre as empresas credenciadas de gestão de pagamentos das multas de trânsito e demais débitos, relativos aos veículos registrados no Estado da Bahia, no atendimento presencial, nos espaços cedidos ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA. Estadual - BA - DOE - 2 jul 2022
Edital de Notificação SAT Nº 34 DE 01/07/2022 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: gado suíno e trigo em grão no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 4 jul 2022
Portaria SAT Nº 3026 DE 01/07/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 jul 2022
Decreto Nº 11574 DE 30/06/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 11570 DE 30/06/2022 Regulamenta a Lei nº 20.127, de 15 de janeiro de 2020, que altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente. Estadual - PR - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 5163-R DE 28/06/2022 Regulamenta a Lei nº 11.001, de 12 de junho de 2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 29 jun 2022
Decreto Nº 5164-R DE 28/06/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 29 jun 2022

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