Legislação

Medida Provisória Nº 255 DE 29/06/2022 Altera os arts. 7º e 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 1 jul 2022
Comunicado DICAR Nº 44 DE 01/07/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2022
Comunicado DICAR Nº 46 DE 01/07/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2022 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2022
Comunicado DICAR Nº 45 DE 01/07/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2022
Comunicado DICAR Nº 47 DE 01/07/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2022
Comunicado DICAR Nº 48 DE 01/07/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2022 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2022
Comunicado DICAR Nº 49 DE 01/07/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2022
Decreto Nº 106 DE 30/06/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 107 DE 30/06/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 109 DE 01/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 1 jul 2022

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