Legislação

Comunicado DICAR Nº 48 DE 01/07/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2022 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2022
Comunicado DICAR Nº 49 DE 01/07/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2022
Decreto Nº 106 DE 30/06/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 107 DE 30/06/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 109 DE 01/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 1 jul 2022
Decreto Nº 108 DE 30/06/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 jun 2022
Lei Nº 9061 DE 30/06/2022 Altera o art. 26, acrescenta o art. 30-A, altera o "caput" e acrescent os incisos I a III ao art. 33, acrescenta o parágrafo único ao art. 37, acrescenta o parágrafo único ao art. 42, altera a denominação da Seção VII do Capítulo V, acrescenta o art. 46-A, altera o "caput" e acrescenta os incisos I a V ao art. 48, altera o § 3º do art. 75, altera o "caput" e os §§ 1º e 2º do art. 96, todos da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 30 jun 2022
Medida Provisória Nº 14 DE 01/07/2022 Altera a Lei nº 3.828, de 29 de setembro de 2021, que instituiu o Programa Social Vale-Gás. Estadual - TO - DOE - 2 jul 2022
Portaria Conjunta SEAB/DETRAN Nº 1 DE 01/07/2022 Estabelece critérios objetivos para promover a rotatividade entre as empresas credenciadas de gestão de pagamentos das multas de trânsito e demais débitos, relativos aos veículos registrados no Estado da Bahia, no atendimento presencial, nos espaços cedidos ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA. Estadual - BA - DOE - 2 jul 2022
Edital de Notificação SAT Nº 34 DE 01/07/2022 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: gado suíno e trigo em grão no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 4 jul 2022

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