Legislação

Decreto Nº 42659 DE 30/06/2022 Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 jul 2022
Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 01/07/2022 Modifica a Resolução nº 12 de 2014-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para o preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e sob o regime de substituição tributária do ICMS no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 4 jul 2022
Lei Nº 5957 DE 30/06/2022 Dispõe sobre a concessão de remissão e renegociação de dívidas de operações de financiamentos realizadas pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda. Estadual - AM - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 21494 DE 04/07/2022 Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações com combustíveis e energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, nos termos da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 jul 2022
Decreto Nº 43522 DE 04/07/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 5 jul 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 29 DE 04/07/2022 PROCESSO Nº 00040-00014405/2022-08 Estadual - DF - DOE - 5 jul 2022
Portaria SEEC Nº 222 DE 01/07/2022 Dispõe sobre alteração no Anexo I, da Portaria nº 211, de 10 de agosto de 2021. Estadual - DF - DOE - 5 jul 2022
Instrução Normativa DETRAN/ES Nº 40-N DE 01/07/2022 Dispõe sobre alteração da Instrução de Serviço N DETRAN/ES nº 165 de 2016. Estadual - ES - DOE - 5 jul 2022
Decreto Nº 37761 DE 28/06/2022 Estabelece a Política Estadual de Proteção aos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Afro-brasileiros. Estadual - MA - DOE - 28 jun 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 44 DE 30/06/2022 Divulga, para o período de 1º a 31 de julho de 2022, o preço médio praticado ao consumidor final dos combustíveis que especifica. Estadual - MA - DOE - 30 jun 2022

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