Legislação

Lei Nº 9763 DE 04/07/2022 Dispõe sobre a emissão de atestados médicos digitais, chamados de e-atestados, em toda a rede hospitalar pública e privada, bem como pelos médicos em geral, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2022
Lei Nº 9773 DE 04/07/2022 Altera a Lei nº 8.987, de 25 de agosto de 2020, que dispõe sobre a modalidade da compra direta de alimentos com doação simultânea no estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2022
Lei Nº 9764 DE 04/07/2022 Institui o selo empresa incentivadora da aprendizagem e do uso da língua brasileira de sinais (Libras), na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2022
Lei Nº 9767 DE 04/07/2022 Autoriza o poder executivo a instituir o documento de enquadramento urbanístico e ambiental - DEUA - a ser apresentado ao consumidor pelas prestadoras de serviços públicos no estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2022
Lei Nº 9778 DE 04/07/2022 Altera a Lei nº 5.147, de 06 de dezembro de 2007, dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2022
Lei Nº 11190 DE 04/07/2022 Estabelece as normas relativas à exploração dos serviços locais de gás canalizado no Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Estadual nº 6.502, de 26 de novembro de 1993, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 5 jul 2022
Instrução Normativa RE Nº 57 DE 01/01/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 5 jul 2022
Medida Provisória Nº 16 DE 04/07/2022 Revoga alíneas do inciso I do art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 4 jul 2022
Decreto Nº 48144 DE 01/07/2022 Fixa a base de cálculo das operações com Gasolina e GLP como correspondente à média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2022
Decreto Nº 48145 DE 01/07/2022 Dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS nas operações com bens e serviços definidos como essenciais pela lei complementar nº 194, de 23 de junho de 2022. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2022

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