Legislação

Decreto Nº 48146 DE 01/07/2022 Fixa a base de cálculo das operações com óleo diesel como correspondente à média móvel dos preços médios, praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2022
Lei Nº 24189 DE 20/06/2022 Institui a Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e da Agroindústria - Pecooperaf -, altera a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2022
Resolução SEFA Nº 633 DE 27/06/2022 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para julho de 2022. Estadual - PR - DOE - 4 jul 2022
Instrução Normativa SEF Nº 22 DE 05/07/2022 Altera a Instrução Normativa SEF nº 9, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, para dispensar a entrega da DeSTDA para o contribuinte usuário da EFD. Estadual - AL - DOE - 6 jul 2022
Instrução Normativa SEF Nº 21 DE 05/06/2022 Revigora e altera a Instrução Normativa SEF nº 12, de 30 de março de 2021, que trata do credenciamento de contribuinte para intervir em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, pelo prazo e com a atribuição que especifica. Estadual - AL - DOE - 6 jul 2022
Decreto Nº 21494 DE 04/07/2022 Ret. - Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações com combustíveis e energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, nos termos da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 6 jul 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 57 DE 28/06/2022 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 5 jul 2022
Decreto Nº 34836 DE 05/07/2022 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 jul 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 56 DE 28/06/2022 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 21, de 15 de março de 2022, e da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes e de água mineral e gelo, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 5 jul 2022
Decreto Nº 34837 DE 05/07/2022 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 jul 2022

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