Decreto Nº 11627 DE 01/07/2022


 Publicado no DOE - PR em 1 jul 2022


Atualiza valores fixados nos artigos 80 e 83 da Lei nº 18.877 , de 27 de setembro de 2016.


Substituição Tributária

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no § 6º do art. 80 e no § 4º do art. 83 da Lei nº 18.877 , de 27 de setembro de 2016,

Decreta:

Art. 1º Os valores de que tratam os incisos I e II do § 1º e o § 2º do art. 80, observado o disposto no § 6º, bem como os valores de que tratam os incisos I e II do § 1º e o § 2º do art. 83, observado o disposto no § 4º, todos da Lei nº 18.877 , de 27 de setembro de 2016, ficam atualizados para:

I - R$ 157,66 (cento e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos);

II - R$ 315,32 (trezentos e quinze reais e trinta e dois centavos);

III - R$ 6.306,43 (seis mil, trezentos e seis reais e quarenta e três centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2022. (Redação do  artigo dada pelo Decreto Nº 11729 DE 14/07/2022).

Curitiba, em 1º de julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

JOÃO CARLOS ORTEGA

Chefe da Casa Civil

RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda