Legislação

Decreto Nº 27247 DE 15/06/2022 Disciplina o parcelamento de crédito tributário decorrente de diferenças de contribuições para os fundos estaduais identificadas em monitoramento e levantamentos fiscais. Estadual - RO - DOE - 17 jun 2022
Portaria GABIN Nº 305 DE 09/06/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 15 jun 2022
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 276 DE 23/05/2022 Rep. - Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista no âmbito do Programa Estadual de Apoio ao Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas, instituído pelo Decreto nº 35.383, de 11 de novembro de 2019. Estadual - MA - DOE - 15 jun 2022
Portaria GABIN Nº 308 DE 10/06/2022 Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 15 jun 2022
Portaria DETRAN Nº 519 DE 10/06/2022 Institui o calendário de exames teórico-técnico (ETT) e de prática de direção veicular (EPDV) para o mês de julho de 2022 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 296 DE 20/06/2022 Dispõe sobre a revogação da Portaria SEFAZ nº 256 de 2022. Estadual - AC - DOE - 21 jun 2022
Decreto Nº 83319 DE 17/06/2022 Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nos municípios do estado de Alagoas afetados por chuvas intensas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 jun 2022
Portaria Interinstitucional SEFAZ/SETRAP Nº 2-T DE 19/05/2022 Altera a Portaria (T) Interinstitucional nº 001/2022 - SEFAZ/SETRAP, de 08 de abril de 2022, que fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros. Estadual - AP - DOE - 20 jun 2022
Portaria SEEC Nº 198 DE 14/06/2022 Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 21 jun 2022
Lei Nº 11636 DE 20/06/2022 Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou com afonia o direito de terem autossuficiência na comunicação de emergências junto aos departamentos e canais de atendimento no âmbito do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 21 jun 2022

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