Legislação

Portaria SUTRI Nº 1181 DE 15/06/2022 Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 15 jun 2022
Emenda Constitucional Nº 52 DE 15/06/2022 Acrescenta o artigo 169-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Estadual - PB - DOE - 16 jun 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 13 DE 09/06/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 27, de 20 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica". Estadual - PI - DOE - 14 jun 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 14 DE 13/06/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 27, de 20 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica". Estadual - PI - DOE - 14 jun 2022
Lei Nº 3948 DE 15/06/2022 Torna obrigatória e prioritária durante o período de pandemia a continuidade do tratamento de saúde dos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 jun 2022
Portaria Nº 445 DE 08/06/2022 Rep. - Altera o Anexo III da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 15 jun 2022
Instrução Normativa SEFA Nº 9 DE 08/06/2022 Estabelece procedimentos com relação aos estoques dos produtos que especifica. Estadual - PA - DOE - 9 jun 2022
Decreto Nº 27246 DE 15/06/2022 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 17 jun 2022
Resposta à Consulta Nº 25486 DE 14/06/2022 ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado). Estadual - SP - DOE - 15 jun 2022
Portaria SRE Nº 62 DE 20/06/2022 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo Art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 20 jun 2022

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