Legislação

Lei Nº 11752 DE 13/06/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura. Estadual - MA - DOE - 13 jun 2022
Resolução GSEFAZ Nº 24 DE 13/06/2022 Modifica a Resolução nº 33 de 2020-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para a concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte no Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 15 jun 2022
Instrução Normativa SEF Nº 20 DE 09/06/2022 Rep. - Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente ao preenchimento do registro 1400 na hipótese que especifica. Estadual - AL - DOE - 17 jun 2022
Lei Nº 5924 DE 14/06/2022 Revoga a Lei Promulgada nº 200, de 1º de julho de 2014, que "Determina que os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado do Amazonas coloquem a disposição do consumidor um empacotador para cada caixa e dá outras providências". Estadual - AM - DOE - 14 jun 2022
Decreto Nº 43450 DE 15/06/2022 Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 15 jun 2022
Portaria SEEC Nº 196 DE 14/06/2022 Estabelece os procedimentos a serem observados na restituição da parcela de 80% do valor do ICMS, pago indevidamente no período de 28.04.2021 a 30.03.2022, nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal. Estadual - DF - DOE - 15 jun 2022
Decreto Nº 10101 DE 14/06/2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 15 jun 2022
Decreto Nº 10100 DE 14/06/2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 15 jun 2022
Portaria GABIN Nº 303 DE 09/06/2022 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 14 jun 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 43 DE 08/06/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - MA - DOE - 14 jun 2022

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