Legislação

Decreto Nº 43450 DE 15/06/2022 Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 15 jun 2022
Portaria SEEC Nº 196 DE 14/06/2022 Estabelece os procedimentos a serem observados na restituição da parcela de 80% do valor do ICMS, pago indevidamente no período de 28.04.2021 a 30.03.2022, nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal. Estadual - DF - DOE - 15 jun 2022
Decreto Nº 10101 DE 14/06/2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 15 jun 2022
Decreto Nº 10100 DE 14/06/2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 15 jun 2022
Portaria GABIN Nº 303 DE 09/06/2022 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 14 jun 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 43 DE 08/06/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - MA - DOE - 14 jun 2022
Portaria Conjunta SEDIHPOP/SEMA Nº 1 DE 13/06/2022 Disciplina o procedimento administrativo para identificação da necessidade de realização de consulta livre, prévia e informada para a expedição de licenças ambientais e outras que possam afetar povos e comunidades tradicionais. Estadual - MA - DOE - 14 jun 2022
Decreto Nº 48445 DE 15/06/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2022
Decreto Nº 48447 DE 15/06/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2022
Decreto Nº 48446 DE 15/06/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2022

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