Legislação

Portaria Conjunta SEDIHPOP/SEMA Nº 1 DE 13/06/2022 Disciplina o procedimento administrativo para identificação da necessidade de realização de consulta livre, prévia e informada para a expedição de licenças ambientais e outras que possam afetar povos e comunidades tradicionais. Estadual - MA - DOE - 14 jun 2022
Decreto Nº 48445 DE 15/06/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2022
Decreto Nº 48447 DE 15/06/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2022
Decreto Nº 48446 DE 15/06/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2022
Portaria SUTRI Nº 1181 DE 15/06/2022 Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 15 jun 2022
Emenda Constitucional Nº 52 DE 15/06/2022 Acrescenta o artigo 169-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Estadual - PB - DOE - 16 jun 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 13 DE 09/06/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 27, de 20 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica". Estadual - PI - DOE - 14 jun 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 14 DE 13/06/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 27, de 20 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica". Estadual - PI - DOE - 14 jun 2022
Lei Nº 3948 DE 15/06/2022 Torna obrigatória e prioritária durante o período de pandemia a continuidade do tratamento de saúde dos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 jun 2022
Portaria Nº 445 DE 08/06/2022 Rep. - Altera o Anexo III da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 15 jun 2022

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