Legislação

Instrução de Serviço Normativa DETRAN Nº 39 DE 09/06/2022 Disciplina o procedimento para homologação de Sistema Eletrônico destinado à abertura de serviços do DETRAN-ES, inclusive o RENACH, por meio dos Centro de Formação de Condutores credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 13 jun 2022
Decreto Legislativo Nº 602 DE 07/06/2022 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS 217, de 9 de dezembro de 2021. Estadual - GO - DOE - 10 jun 2022
Decreto Legislativo Nº 601 DE 07/06/2022 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS 169, 170 e 171, todos de 1º de outubro de 2021. Estadual - GO - DOE - 10 jun 2022
Emenda Constitucional Nº 72 DE 08/06/2022 Autoriza os municípios goianos a aderirem a plano de benefícios de previdência complementar que o Estado de Goiás seja patrocinador, atendidas as condições estabelecidas. Estadual - GO - DOE - 10 jun 2022
Lei Nº 11750 DE 09/06/2022 Dispõe sobre as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados no Estado do Maranhão, disciplina as formas de pagamentos eletrônicos para os serviços notariais e de registro dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e/ou demais despesas, dentre os quais boleto bancário, transferência bancária, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 jun 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 42 DE 07/06/2022 Altera o § 3º do art. 2º do Anexo 1.5.1 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para prorrogar o prazo referente à concessão de crédito outorgado ao contribuinte do ICMS que financiar investimento em infraestrutura. Estadual - MA - DOE - 9 jun 2022
Portaria SUFIS Nº 145 DE 09/06/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 11 jun 2022
Decreto Nº 2429 DE 10/06/2022 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 10 jun 2022
Decreto Nº 2428 DE 10/06/2022 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 10 jun 2022
Decreto Nº 52995 DE 10/06/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento parcelado de crédito tributário do ICMS, à espontaneidade do sujeito passivo, e à redução de juros no pagamento à vista. Estadual - PE - DOE - 11 jun 2022

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