Legislação

Lei Nº 12333 DE 08/06/2022 Dá nova redação ao art. 2º, da Lei 11.717. de 03.07.2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção, descarte de lixo e outros recursos necessários à prevenção da disseminação de doença com transmissibilidade pela via respiratória causadora de decretação de Estado de Calamidade Pública, nos condomínios residenciais. Estadual - PB - DOE - 9 jun 2022
Decreto Nº 52976 DE 09/06/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao credenciamento para postergação do prazo de recolhimento do imposto e à revogação de isenção relativa à importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2022
Decreto Nº 52974 DE 09/06/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à sistemática de tributação denominada "Mais Atacadistas - Pernambuco". Estadual - PE - DOE - 10 jun 2022
Decreto Nº 52975 DE 09/06/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos parâmetros para concessão de regime especial a pedido do sujeito passivo. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2022
Decreto Nº 52977 DE 09/06/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adoção da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2022
Decreto Nº 52973 DE 09/06/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2022
Portaria SEI Nº 469 DE 06/06/2022 Altera a Portaria nº 122/2017-GS/SET, de 20 de outubro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS. Estadual - RN - DOE - 10 jun 2022
Instrução Normativa RE Nº 48 DE 09/06/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 10 jun 2022
Decreto Nº 1988 DE 08/06/2022 Introduz as Alterações 4.500 e 4.501 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2022
Emenda Constitucional Nº 85 DE 08/06/2022 Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para incluir a Associação Filarmônica Camerata Florianópolis na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2022

Legislações