Legislação

Resolução CETRAN Nº 34 DE 02/06/2022 Rep. - Regulamenta o procedimento administrativo para processamento e julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 jun 2022
Lei Nº 11797 DE 09/06/2022 Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.260, de 14 de dezembro de 2020, que cria o Programa Estadual de Reinserção de Pessoas Egressas do Sistema Prisional - REINSERIR e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2022
Lei Nº 11798 DE 09/06/2022 Dispõe sobre a troca de medidores e padrões de energia instalados pelas concessionárias de energia elétrica sem a devida comunicação prévia de 72 (setenta e duas) horas ao consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2022
Lei Nº 11792 DE 09/06/2022 Determina que as concessionárias de serviços públicos, empresas de telefonia, estabelecimentos comerciais e bancários sejam obrigados a informar ao consumidor a transferência de débito para empresas de cobranças no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2022
Portaria GBSES Nº 389 DE 09/06/2022 Estabelece a lista de Classificação Estadual de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas à vigilância sanitária, por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 10 jun 2022
Portaria SAT Nº 3019 DE 09/06/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 10 jun 2022
Lei Nº 12333 DE 08/06/2022 Dá nova redação ao art. 2º, da Lei 11.717. de 03.07.2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção, descarte de lixo e outros recursos necessários à prevenção da disseminação de doença com transmissibilidade pela via respiratória causadora de decretação de Estado de Calamidade Pública, nos condomínios residenciais. Estadual - PB - DOE - 9 jun 2022
Decreto Nº 52976 DE 09/06/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao credenciamento para postergação do prazo de recolhimento do imposto e à revogação de isenção relativa à importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2022
Decreto Nº 52974 DE 09/06/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à sistemática de tributação denominada "Mais Atacadistas - Pernambuco". Estadual - PE - DOE - 10 jun 2022
Decreto Nº 52975 DE 09/06/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos parâmetros para concessão de regime especial a pedido do sujeito passivo. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2022

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