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Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 33 DE 31/05/2022 ISS. Obrigações acessórias devidas nos serviços do subitem 7.02 do Decreto 25.508/2005. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 8 jun 2022
Instrução Normativa SEE Nº 1525 DE 08/06/2022 Estabelece procedimentos relacionados com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - GO - DOE - 8 jun 2022
Instrução Normativa SIF Nº 9 DE 07/06/2022 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 9 jun 2022
Portaria PGE/SEFAZ Nº 1 DE 31/05/2022 Altera a Portaria Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, de 30.08.2018 (DOE 05.09.2018), que disciplina as Certidões relativas a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2022
Instrução Normativa SAAF/SEFAZ Nº 1 DE 08/06/2022 Dispõe sobre os procedimentos de licitação, contratação, gestão, fiscalização e pagamento no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2022
Decreto Nº 15957 DE 08/06/2022 Altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 9 jun 2022
Lei Nº 5891 DE 07/06/2022 Rep. - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.416 de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 9 jun 2022
Portaria SEFA Nº 357 DE 08/06/2022 Altera dispositivos da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 9 jun 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 11 DE 03/06/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 26, de 20 de setembro de 2021, que Divulga os valores do ICMS a recolher referentes às operações com gado e frango vivo, e os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos resultantes do abate, para o cálculo do imposto devido nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 8 jun 2022
Portaria SEI/SET Nº 479 DE 08/06/2022 Altera a Portaria SEI nº 720/2020-GS/SET, de 31 de agosto de 2020, que regula e esclarece os procedimentos a serem adotados para a requisição, o acesso e o uso, pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas, nas hipóteses previstas no Decreto nº 29.885, de 31 de julho de 2020. Estadual - RN - DOE - 9 jun 2022

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