Legislação

Decreto Nº 15953 DE 06/06/2022 Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003. Estadual - MS - DOE - 7 jun 2022
Resolução SEDEST Nº 32 DE 30/05/2022 Rep. - Estabelece procedimentos para a integração entre procedimentos de licenciamento ambiental e de Outorga para uso de recursos hídricos no território paranaense. Estadual - PR - DOE - 7 jun 2022
Lei Nº 1685 DE 07/06/2022 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 26/2021, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 7 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 419 DE 07/06/2022 Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais. Estadual - RR - DOE - 7 jun 2022
Resolução Nº 1 DE 20/05/2022 Dispõe sobre o licenciamento ambiental das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras no Estado de Roraima, estabelecendo critérios e procedimentos a serem adotados pelos órgãos competentes. Estadual - RR - DOE - 7 jun 2022
Lei Nº 1683 DE 03/06/2022 Dispõe sobre a disponibilização, por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 7 jun 2022
Lei Nº 2730 DE 08/06/2022 Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de serviços de atividades físicas e afins, no âmbito do Estado do Amapá, a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se encontre em risco ou que venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências. Estadual - AP - DOE - 8 jun 2022
Lei Nº 2726 DE 08/06/2022 Garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais e a reserva de vagas em concursos públicos no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 8 jun 2022
Lei Nº 2729 DE 08/06/2022 Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 8 jun 2022
Portaria SEEC Nº 90 DE 07/06/2022 Altera a Portaria nº 28, de 03 de fevereiro de 2014, que estabelece procedimentos para fins de opção pela sistemática de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de que trata a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012. Estadual - DF - DOE - 9 jun 2022

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