Legislação

Lei Nº 2730 DE 08/06/2022 Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de serviços de atividades físicas e afins, no âmbito do Estado do Amapá, a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se encontre em risco ou que venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências. Estadual - AP - DOE - 8 jun 2022
Lei Nº 2726 DE 08/06/2022 Garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais e a reserva de vagas em concursos públicos no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 8 jun 2022
Lei Nº 2729 DE 08/06/2022 Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 8 jun 2022
Portaria SEEC Nº 90 DE 07/06/2022 Altera a Portaria nº 28, de 03 de fevereiro de 2014, que estabelece procedimentos para fins de opção pela sistemática de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de que trata a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012. Estadual - DF - DOE - 9 jun 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 33 DE 31/05/2022 ISS. Obrigações acessórias devidas nos serviços do subitem 7.02 do Decreto 25.508/2005. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 8 jun 2022
Instrução Normativa SEE Nº 1525 DE 08/06/2022 Estabelece procedimentos relacionados com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - GO - DOE - 8 jun 2022
Instrução Normativa SIF Nº 9 DE 07/06/2022 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 9 jun 2022
Portaria PGE/SEFAZ Nº 1 DE 31/05/2022 Altera a Portaria Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, de 30.08.2018 (DOE 05.09.2018), que disciplina as Certidões relativas a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2022
Instrução Normativa SAAF/SEFAZ Nº 1 DE 08/06/2022 Dispõe sobre os procedimentos de licitação, contratação, gestão, fiscalização e pagamento no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2022
Decreto Nº 15957 DE 08/06/2022 Altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 9 jun 2022

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