Legislação

Portaria DETRAN/MS Nº 126 DE 02/06/2022 Altera a Portaria DETRAN/MS 'N' nº 91, de 17 de dezembro de 2020, que regulamenta o processo de credenciamento e as normas disciplinares e de controle das instituições ou entidades, públicas ou privadas, credenciadas a ministrar cursos de formação, qualificação e atualização de candidatos e condutores, bem como de seus profissionais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 jun 2022
Lei Nº 24136 DE 07/06/2022 Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 23.902 , de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado. Estadual - MG - DOE - 8 jun 2022
Portaria SUFIS Nº 144 DE 07/06/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 8 jun 2022
Decreto Nº 2422 DE 07/06/2022 Altera o Decreto Estadual nº 1.894, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - "Vale Gás", instituído pela Lei Estadual nº 9.318, de 22 de setembro de 2021. Estadual - PA - DOE - 7 jun 2022
Decreto Nº 42577 DE 07/06/2022 Dispõe sobre o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/2020. Estadual - PB - DOE - 8 jun 2022
Decreto Nº 52969 DE 07/06/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 8 jun 2022
Portaria SCGE Nº 25 DE 07/06/2022 Altera a Portaria SCGE nº 037, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece procedimentos referentes à entrega e análise das prestações de contas dos projetos incentivados pelo Sistema de Incentivo à Cultura - SIC. Estadual - PE - DOE - 8 jun 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 12 DE 07/06/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 08.06 a 17.06.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 8 jun 2022
Instrução Normativa SIE Nº 3 DE 03/06/2022 Orienta e estabelece normas quanto aos procedimentos relativos à execução do programa Passe Livre e a solicitação da gratuidade na travessia do Rio Itajaí-Açú (Itajaí/Navegantes), e dispõe sobre outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2022
Decreto Nº 1982 DE 06/06/2022 Altera o Decreto nº 1.711, de 2022, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 18.241, de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às empresas que especifica e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2022

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