Legislação

Decreto Nº 42577 DE 07/06/2022 Dispõe sobre o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/2020. Estadual - PB - DOE - 8 jun 2022
Decreto Nº 52969 DE 07/06/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 8 jun 2022
Portaria SCGE Nº 25 DE 07/06/2022 Altera a Portaria SCGE nº 037, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece procedimentos referentes à entrega e análise das prestações de contas dos projetos incentivados pelo Sistema de Incentivo à Cultura - SIC. Estadual - PE - DOE - 8 jun 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 12 DE 07/06/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 08.06 a 17.06.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 8 jun 2022
Instrução Normativa SIE Nº 3 DE 03/06/2022 Orienta e estabelece normas quanto aos procedimentos relativos à execução do programa Passe Livre e a solicitação da gratuidade na travessia do Rio Itajaí-Açú (Itajaí/Navegantes), e dispõe sobre outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2022
Decreto Nº 1982 DE 06/06/2022 Altera o Decreto nº 1.711, de 2022, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 18.241, de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às empresas que especifica e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2022
Decreto Nº 1983 DE 06/06/2022 Altera o Decreto nº 1.085, de 2021, que regulamenta a Medida Provisória nº 234, de 6 de janeiro de 2021, que institui o Programa RECOMEÇA SC, com o objetivo de estimular a rápida reconstrução e recuperação dos empreendimentos produtivos afetados por desastres naturais, catástrofes climáticas e situações correlatas, localizados em municípios catarinenses em estado de calamidade pública, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2022
Lei Nº 9024 DE 07/06/2022 Regulamenta, e reconhece como esporte de aventura de importante valor cultural e turístico, a atividade automobilística off-road no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 8 jun 2022
Lei Nº 5891 DE 07/06/2022 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.416 de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 jun 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 39 DE 02/06/2022 Altera a Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF). Estadual - CE - DOE - 7 jun 2022

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