Legislação

Deliberação ARSESP Nº 1297 DE 08/06/2022 Revoga a Deliberação ARSESP nº 509, de 04 de setembro de 2014, que dispõe sobre a aprovação da transferência de controle societário da Concessionária Gás Natural São Paulo Sul S/A, passando a totalidade das ações detidas pela Gás Natural Internacional SDG (99,99%) para a Gás Natural do Brasil S/A. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2022
Deliberação ARSESP Nº 1296 DE 06/06/2022 Dispõe sobre a aprovação dos Termos Aditivos do convênio de cooperação a serem celebrados entre Raízen Energia S/A e COMGÁS, para o desenvolvimento de atividades referentes às áreas de recursos humanos, transações financeiras e tecnologia da informação. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2022
Decreto Nº 45795 DE 07/06/2022 Incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato COTEPE/ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AM - DOE - 7 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 87 DE 07/06/2022 Altera a Portaria nº 101, de 02 de março de 2005. Estadual - BA - DOE - 8 jun 2022
Lei Nº 18391 DE 07/06/2022 Dispõe sobre o Programa Estadual de Redução de Agrotóxicos (PROERA), e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 8 jun 2022
Ato ALESC Nº 24 DE 02/06/2022 Comunica a prorrogação da Medida Provisória nº 253 de 2022. Estadual - SC - DOE - 8 jun 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 29 DE 25/05/2022 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 8 jun 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 30 DE 31/05/2022 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 8 jun 2022
Decreto Nº 21448 DE 09/06/2022 Altera o Decreto nº 20.318, de 18 de março de 2021, que prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 10 jun 2022
Portaria SEEC Nº 190 DE 07/06/2022 Rep. - Altera a Portaria nº 28, de 03 de fevereiro de 2014, que estabelece procedimentos para fins de opção pela sistemática de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de que trata a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012. Estadual - DF - DOE - 10 jun 2022

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