Legislação

Portaria SEEC Nº 188 DE 06/06/2022 Altera a Portaria nº 47, de 02 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o regime especial de inscrição centralizada no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF para empresas de telecomunicações e energia elétrica, e a Portaria nº 192, de 11 de junho de 2019, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019. Estadual - DF - DOE - 10 jun 2022
Portaria SEEC Nº 187 DE 06/06/2022 Altera a Portaria nº 211, de 10 de agosto de 2021, que dispõe sobre o cadastro e a fiscalização dos estabelecimentos comerciais interessados em participar do Programa Cartão Gás, instituído pela Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021 e regulamentado pelo Decreto nº 42.376/2021, e a Portaria nº 218, de 13 de agosto de 2021, que constitui Comissão Técnica do Programa Cartão Gás, nos termos do artigo 15 da Portaria SEEC nº 211/2021. Estadual - DF - DOE - 10 jun 2022
Decreto Nº 5156-R DE 09/06/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 10 jun 2022
Instrução Normativa SIF Nº 10 DE 08/06/2022 Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 10 jun 2022
Resolução CETRAN Nº 34 DE 02/06/2022 Rep. - Regulamenta o procedimento administrativo para processamento e julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 jun 2022
Lei Nº 11797 DE 09/06/2022 Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.260, de 14 de dezembro de 2020, que cria o Programa Estadual de Reinserção de Pessoas Egressas do Sistema Prisional - REINSERIR e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2022
Lei Nº 11798 DE 09/06/2022 Dispõe sobre a troca de medidores e padrões de energia instalados pelas concessionárias de energia elétrica sem a devida comunicação prévia de 72 (setenta e duas) horas ao consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2022
Lei Nº 11792 DE 09/06/2022 Determina que as concessionárias de serviços públicos, empresas de telefonia, estabelecimentos comerciais e bancários sejam obrigados a informar ao consumidor a transferência de débito para empresas de cobranças no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2022
Portaria GBSES Nº 389 DE 09/06/2022 Estabelece a lista de Classificação Estadual de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas à vigilância sanitária, por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 10 jun 2022
Portaria SAT Nº 3019 DE 09/06/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 10 jun 2022

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