Legislação

Lei Nº 18391 DE 07/06/2022 Dispõe sobre o Programa Estadual de Redução de Agrotóxicos (PROERA), e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 8 jun 2022
Ato ALESC Nº 24 DE 02/06/2022 Comunica a prorrogação da Medida Provisória nº 253 de 2022. Estadual - SC - DOE - 8 jun 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 29 DE 25/05/2022 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 8 jun 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 30 DE 31/05/2022 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 8 jun 2022
Decreto Nº 21448 DE 09/06/2022 Altera o Decreto nº 20.318, de 18 de março de 2021, que prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 10 jun 2022
Portaria SEEC Nº 190 DE 07/06/2022 Rep. - Altera a Portaria nº 28, de 03 de fevereiro de 2014, que estabelece procedimentos para fins de opção pela sistemática de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de que trata a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012. Estadual - DF - DOE - 10 jun 2022
Portaria SEEC Nº 188 DE 06/06/2022 Altera a Portaria nº 47, de 02 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o regime especial de inscrição centralizada no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF para empresas de telecomunicações e energia elétrica, e a Portaria nº 192, de 11 de junho de 2019, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019. Estadual - DF - DOE - 10 jun 2022
Portaria SEEC Nº 187 DE 06/06/2022 Altera a Portaria nº 211, de 10 de agosto de 2021, que dispõe sobre o cadastro e a fiscalização dos estabelecimentos comerciais interessados em participar do Programa Cartão Gás, instituído pela Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021 e regulamentado pelo Decreto nº 42.376/2021, e a Portaria nº 218, de 13 de agosto de 2021, que constitui Comissão Técnica do Programa Cartão Gás, nos termos do artigo 15 da Portaria SEEC nº 211/2021. Estadual - DF - DOE - 10 jun 2022
Decreto Nº 5156-R DE 09/06/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 10 jun 2022
Instrução Normativa SIF Nº 10 DE 08/06/2022 Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 10 jun 2022

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