Legislação

Ato SET SEM NÚMERO DE 30/04/2022 Publica a Agenda Fiscal do mês de Maio de 2022. Estadual - RN - DOE - 30 abr 2022
Decreto Nº 56474 DE 28/04/2022 Rep. - Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2022
Decreto Nº 56485 DE 29/04/2022 Regulamenta a Lei nº 15.782, de 23 de dezembro de 2021, que cria o Programa de Regularização para mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor de transporte intermunicipal de passageiros, autorizando o parcelamento da taxa prevista no Título IX da Tabela de Incidência do Anexo à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 306 DE 29/04/2022 Altera a Portaria nº 280, de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre a prévia notificação do contribuinte ou de seu representante legal nos casos de suspensão ou revogação de Termo de Acordo de Regime Especial e na suspensão de ofício. Estadual - TO - DOE - 29 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 293 DE 27/04/2022 Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 29 abr 2022
Portaria SEEC Nº 140 DE 27/04/2022 Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 2 mai 2022
Portaria GAB/SEFAZ Nº 9-T DE 19/01/2022 Altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2022, constante na Portaria (T) nº 020/2021 - GAB/SEFAZ. Estadual - AP - DOE - 2 mai 2022
Lei Nº 5867 DE 29/04/2022 Reconhece o tempo do consumidor como bem de valor jurídico. Estadual - AM - DOE - 29 abr 2022
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE Nº 16 DE 29/04/2022 Altera o art. 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 15, de 8 de abril de 2022, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Estadual - MS - DOE - 3 mai 2022
Comunicado SAIF Nº 13 DE 02/05/2022 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril/2022, exigível a partir de maio/2022. Estadual - MG - DOE - 3 mai 2022

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