Legislação

Portaria SEFAZ Nº 5-T DE 17/03/2022 Altera Portaria (T) 006/2021, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 6 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 55 DE 30/03/2022 Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2022 estabelecido pela Portaria nº 126, de 22 de dezembro de 2021. Estadual - BA - DOE - 31 mar 2022
Decreto Nº 34663 DE 01/04/2022 Altera o Decreto nº 34.508, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 abr 2022
Decreto Nº 34688 DE 01/04/2022 Regulamenta a Lei nº 15.910, de 11 de dezembro de 2015, que institui a política de aquisição de alimentos da agricultura familiar do Estado do Ceará, e revoga o Decreto nº 32.315 de 25 de agosto de 2017, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 abr 2022
Decreto Legislativo Nº 2365 DE 06/04/2022 Homologa os Convênios nº 12/1975 e nº ICMS 55/2021. Estadual - DF - DOE - 7 abr 2022
Decreto Legislativo Nº 2366 DE 06/04/2022 Homologa o Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Estadual - DF - DOE - 7 abr 2022
Instrução Normativa SUREC Nº 6 DE 05/04/2022 Dispõe sobre procedimentos a serem observados na análise do pedido de cancelamento ou alteração de débito do ICMS, do ISS ou dos fundos sujeitos ao Rito Especial, previsto no art. 37 da Lei nº 4.567 , de 09 de maio de 2011, decorrente de erro no preenchimento de documento de arrecadação (DAR ou GNRE) e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 abr 2022
Decreto Nº 5125-R DE 06/04/2022 Revoga os Decretos nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, e nº 4.859-R, de 03 de abril de 2021, e dá outras disposições. Estadual - ES - DOE - 7 abr 2022
Resolução JUCEES Nº 2 DE 05/04/2022 Dispõe sobre entendimentos em matéria de registro mercantil. Estadual - ES - DOE - 7 abr 2022
Lei Nº 21292 DE 06/04/2022 Institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental. Estadual - GO - DOE - 7 abr 2022

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