Legislação

Decreto Nº 48395 DE 05/04/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 6 abr 2022
Decreto Nº 48396 DE 05/04/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 6 abr 2022
Instrução Normativa SEFA Nº 4 DE 04/04/2022 Errata - Estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Sua Casa. Estadual - PA - DOE - 6 abr 2022
Decreto Nº 42384 DE 05/04/2022 Altera o Decreto nº 37.237, de 14 de fevereiro de 2017, que concede isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 6 abr 2022
Decreto Nº 52504 DE 28/03/2022 Rep. - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Pernambuco, a partir de 29 de março de 2022, para enfrentamento e convivência com a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, decorrente da Covid-19. Estadual - PE - DOE - 6 abr 2022
Agenda Tributária UNATRI SEM NÚMERO DE 31/03/2022 Publica a Agenda Tributária para o mês de abril de 2022. Estadual - PI - DOE - 31 mar 2022
Decreto Nº 20894 DE 05/04/2022 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 5 abr 2022
Lei Nº 9633 DE 05/04/2022 Modifica a Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, que "dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro", para incluir os municípios de Araruama, Barra do Piraí, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Japeri, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Pinheiral, Queimados, Rio Bonito, Seropédica e Teresópolis no regime de tratamento tributário especial. Estadual - RJ - DOE - 5 abr 2022
Resolução Conjunta SEAS/PGE/INEA Nº 69 DE 31/03/2022 Dispõe sobre o procedimento a ser observado para as conversões de multa ambiental com débitos inscritos em dívida ativa. Estadual - RJ - DOE - 6 abr 2022
Deliberação AGENERSA Nº 4405 DE 31/03/2022 Concessionária CEG - Reajuste Tarifário - Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - Vigência: 01.04.2022. Estadual - RJ - DOE - 6 abr 2022

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