Legislação

Lei Nº 18360 DE 05/04/2022 Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de incluir vedação à realização de tatuagens e/ou a colocação de piercings em animais, com finalidade estética, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 6 abr 2022
Decreto Nº 1847 DE 05/04/2022 Regulamenta a Lei nº 18.166, de 2021, que institui o procedimento de notificação compulsória de obra pública ou de serviços de engenharia paralisados no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 6 abr 2022
Deliberação ARSESP Nº 1278 DE 16/03/2022 Dispõe sobre a aprovação dos novos valores das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Estadual - SP - DOE - 7 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 110 DE 06/04/2022 Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 5 de abril de 2022, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2022, para o dia 06 de abril de 2022. Estadual - SE - DOE - 7 abr 2022
Portaria DETRAN Nº 189 DE 04/04/2022 Estabelece os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículos, para a anotação de gravame veicular e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 7 abr 2022
Decreto Nº 10725 DE 06/04/2022 Dispõe sobre a concessão de serviços públicos de implantação, operação, manutenção e gestão de Pátios Veiculares Integrados no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 abr 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 15 DE 22/03/2022 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 6 abr 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 19 DE 31/03/2022 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 6 abr 2022
Consulta AT Nº 11 DE 07/04/2022 1 - CONSULTA. 2 - COLETA E TRANSPORTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO. 3 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. 4 - ARQUIVE-SE. Estadual - AM - DOE - 7 abr 2022
Consulta AT Nº 4 DE 07/04/2022 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3. LEI Nº 2.826/2003 - INDÚSTRIA INCENTIVADA. 4 - CASO O INSUMO IMPORTADO DO EXTERIOR COM DIFERIMENTO DO ICMS NÃO SEJA EMPREGADO NA FABRICAÇÃO DE BENS INTERMEDIÁRIOS, O IMPOSTO QUE FORA DIFERIDO QUANDO DE SUA IMPORTAÇÃO DEVERÁ SER RECOLHIDO, NOS TERMOS DO § 7º-A DO ART. 18 DO REGULAMENTO DA LEI DE INCENTIVOS. Estadual - AM - DOE - 7 abr 2022

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