Legislação

Decreto Nº 31334 DE 31/03/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 218/2019, de 13 de dezembro de 2019, 24/2021, de 12 de março de 2021, 178, de 1º de outubro de 2021, 4, e 5, de 27 de janeiro de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 abr 2022
Ato SET SEM NÚMERO DE 01/04/2022 Publica a Agenda Fiscal do mês de abril de 2022. Estadual - RN - DOE - 1 abr 2022
Medida Provisória Nº 253 DE 30/03/2022 Autoriza o ressarcimento a hospitais das diárias de leitos de unidade de terapia intensiva (UTIs) disponibilizados ao atendimento a casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) de pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado de COVID-19. Estadual - SC - DOE - 31 mar 2022
Lei Nº 3898 DE 30/03/2022 Altera o art. 3º da Lei nº 3.831 , de 26 de outubro de 2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 31 mar 2022
Lei Nº 3896 DE 30/03/2022 Altera a Lei nº 3.730, de 16 de dezembro de 2020, e a Lei nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, que dispõem sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 31 mar 2022
Lei Nº 5843 DE 31/03/2022 ALTERA, o caput do art. 4º da Lei nº 5.422, de 17 de março de 2021 que "Dispõe sobre a concessão de crédito e dispensa de Licenciamento Ambiental para atividades agropecuárias e de aquicultura, previstas nos artigos 6º e 7º da Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM nº 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração do estado de calamidade pública, na saúde pública do Estado do Amazonas''. Estadual - AM - DOE - 31 mar 2022
Decreto Nº 5120-R DE 01/04/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 4 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 33-R DE 01/04/2022 Dispõe sobre o credenciamento como substitutos tributários em relação a empresas localizadas em outras unidades da Federação, não signatárias de convênios ou protocolos específicos, nos termos do art. 186 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 4 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 01/04/2022 Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, que autoriza as microcervejarias artesanais relacionadas no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 4 abr 2022
Comunicado SAIF Nº 11 DE 01/04/2022 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril de 2022. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2022

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