Legislação

Decreto Nº 31334 DE 31/03/2022 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 218/2019, de 13 de dezembro de 2019, 24/2021, de 12 de março de 2021, 178, de 1º de outubro de 2021, 4, e 5, de 27 de janeiro de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 2 abr 2022
Instrução Normativa RE Nº 30 DE 01/04/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 4 abr 2022
Ato DIAT Nº 8 DE 30/03/2022 Altera o Ato DIAT nº 38, de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos. Estadual - SC - DOE - 4 abr 2022
Comunicado DICAR Nº 26 DE 01/04/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.04.2022 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2022
Comunicado DICAR Nº 27 DE 01/04/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.04.2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2022
Comunicado DICAR Nº 24 DE 01/04/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.04.2022 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2022
Comunicado DICAR Nº 22 DE 01/04/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.04.2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2022
Comunicado DICAR Nº 23 DE 01/04/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.04.2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2022
Comunicado DICAR Nº 25 DE 01/04/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.04.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2022
Decreto Nº 53 DE 31/03/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreti nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 1 abr 2022

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