Legislação

Decreto Legislativo Nº 2517 DE 30/03/2022 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 16/2022, ratificado pelo Decreto nº 66.599, de 25 de março de 2022. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 65 DE 09/03/2022 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica. Estadual - SE - DOE - 31 mar 2022
Resolução GSEFAZ Nº 16 DE 28/03/2022 APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 2/2022, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 mar 2022
Decreto Nº 10607 DE 30/03/2022 Altera o art. 2º do Decreto nº 9.673 , de 6 de dezembro de 2021. Estadual - PR - DOE - 30 mar 2022
Resolução SESA Nº 243 DE 29/03/2022 Dispõe sobre a revogação da Resolução SESA nº 188/2022, 18 de março de 2022, e regulamenta o Decreto Estadual nº 10.596, de 29 de março de 2022, que estabelece novas medidas para o uso da máscara de proteção facial individual no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. Estadual - PR - DOE - 30 mar 2022
Portaria SRE Nº 26 DE 31/03/2022 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2022
Portaria SRE Nº 22 DE 31/03/2022 Altera a Portaria CAT 48/2017, de 29 de junho de 2017, que estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2022
Portaria SRE Nº 21 DE 31/03/2022 Disciplina o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2022
Portaria SRE Nº 23 DE 31/03/2022 Altera a Portaria CAT 49/2017, de 26 de junho de 2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2022
Portaria SRE Nº 24 DE 31/03/2022 Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2022

Legislações