Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 21 DE 25/04/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e por contribuintes paranaenses. Estadual - PR - DOE - 26 abr 2022
Instrução Normativa SEF Nº 11 DE 27/04/2022 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição do dia das Mães. Estadual - AL - DOE - 28 abr 2022
Decreto Nº 2094 DE 27/04/2022 Dispõe sobre a alteração das disposições do Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - AP - DOE - 27 abr 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 23 DE 19/04/2022 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 02, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 27 abr 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 32 DE 22/04/2022 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 27 abr 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 33 DE 22/04/2022 Altera a Instrução Normativa nº 21, de 15 de março de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 27 abr 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 31 DE 22/04/2022 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 27 abr 2022
Decreto Nº 5134-R DE 27/04/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 28 abr 2022
Instrução de Serviço N DETRAN Nº 13 DE 21/03/2022 Errata - Institui as diretrizes, os critérios, as normas, os procedimentos operacionais e estabelece o número de vagas a serem ofertadas pelo Programa CNH Social para o ano de 2022. Estadual - ES - DOE - 28 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 82 DE 27/04/2022 Em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, instituída pela Portaria nº 199/2019-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2019, para fins de determinação de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, exclusivamente em relação às operações com as mercadorias descritas nos Anexos III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XX da aludida Portaria. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2022

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