Legislação

Decreto Nº 53 DE 31/03/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreti nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 1 abr 2022
Decreto Nº 54 DE 31/03/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 1 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 106 DE 01/04/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 001, de 06 de janeiro de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 4 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 105 DE 01/04/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 432 de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2022. Estadual - SE - DOE - 4 abr 2022
Decreto Nº 57 DE 31/03/2022 Amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o § 2º do art. 1º do Decreto nº 20 , de 09 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre parcelamento especial de débitos do ICMS para empesas optantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Estadual - SE - DOE - 1 abr 2022
Decreto Nº 55 DE 31/03/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 1 abr 2022
Decreto Nº 56 DE 31/03/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 1 abr 2022
Lei Nº 3924 DE 01/04/2022 Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações com veículos usados, que tenham sido apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Estadual - AC - DOE - 1 abr 2022
Lei Nº 2656 DE 02/04/2022 Dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador, no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 2 abr 2022
Decreto Nº 34616 DE 31/03/2022 Altera o Decreto nº 27.542, de 25 de agosto de 2004, que institui o regime de substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2022

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