Legislação

Decreto Nº 54 DE 31/03/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 1 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 106 DE 01/04/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 001, de 06 de janeiro de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 4 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 105 DE 01/04/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 432 de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2022. Estadual - SE - DOE - 4 abr 2022
Decreto Nº 57 DE 31/03/2022 Amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o § 2º do art. 1º do Decreto nº 20 , de 09 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre parcelamento especial de débitos do ICMS para empesas optantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Estadual - SE - DOE - 1 abr 2022
Decreto Nº 55 DE 31/03/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 1 abr 2022
Decreto Nº 56 DE 31/03/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 1 abr 2022
Lei Nº 3924 DE 01/04/2022 Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações com veículos usados, que tenham sido apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Estadual - AC - DOE - 1 abr 2022
Lei Nº 2656 DE 02/04/2022 Dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador, no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 2 abr 2022
Decreto Nº 34616 DE 31/03/2022 Altera o Decreto nº 27.542, de 25 de agosto de 2004, que institui o regime de substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2022
Lei Nº 18004 DE 31/03/2022 Trata da disponibilização, por parte das agências bancárias, de cadeiras de rodas para atendimento às pessoas com deficiência, idosas ou pessoas que tenham ou apresentem alguma dificuldade de mobilidade. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2022

Legislações