Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 24 DE 22/03/2022 Rep. - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2022
Decreto Nº 34617 DE 31/03/2022 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 1 abr 2022
Decreto Nº 34618 DE 31/03/2022 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 25 DE 22/03/2022 Rep. - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza, durante o mês de abril de 2022, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2022
Lei Nº 18010 DE 01/04/2022 Dispõe sobre os prazos de licença ambiental dos postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2022
Decreto Nº 34619 DE 31/03/2022 Consolida o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2022
Decreto Nº 34620 DE 01/04/2022 Prorroga o isolamento social no estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 34.600, de 19 de março de 2022, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2022
Portaria SESA Nº 56-R DE 01/04/2022 Altera a Portaria nº 13-R, de 23 de janeiro de 2021 e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 1 abr 2022
Portaria SESA Nº 55-R DE 01/04/2022 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 1 abr 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 21 DE 28/03/2022 Altera o Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. Estadual - MA - DOE - 31 mar 2022

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