Legislação

Portaria SEFAZ Nº 54 DE 19/04/2022 Rep. - Aprova a Cartilha de Orientação de Controle do Saldo Excedente de ICMS Fronteiras. Estadual - PB - DOE - 28 abr 2022
Ato DIAT Nº 9 DE 26/04/2022 Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 28 abr 2022
Lei Nº 7123 DE 26/04/2022 Altera a Lei nº 6.266, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais utilizarem canudo e copo fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona. Estadual - DF - DOE - 29 abr 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 33 DE 20/04/2022 Altera o Anexo 47 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre os procedimentos para a emissão do CT-e relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís - MA, nos termos do Protocolo ICMS nº 22, de 31 de julho de 2020. Estadual - MA - DOE - 27 abr 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 32 DE 20/04/2022 Altera dispositivos do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - MA - DOE - 27 abr 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 31 DE 20/04/2022 Altera os Anexos 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) e 1.4 (Redução de Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção e a redução de base de cálculo nas saídas dos insumos agropecuários, nos termos do Convênio ICMS nº 100, de 04 de novembro de 1997. Estadual - MA - DOE - 27 abr 2022
Instrução Normativa SEMA Nº 6 DE 28/04/2022 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos administrativos de análise de Plano de Suprimento Sustentável - PSS no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2022
Instrução Normativa SEMA Nº 5 DE 28/04/2022 Estabelece o procedimento para adesão ao Programa Carbono Neutro MT e obtenção do Selo CARBONO NEUTRO MT, vinculado ao compromisso voluntário do Governo de Mato Grosso de neutralização de emissões de gases de efeito estufa até 2035. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2022
Instrução Normativa SEMA Nº 7 DE 28/04/2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de cadastros para captação de uso insignificante de água e outorgas de uso dos recursos hídricos de competência do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2022
Resolução SEMA Nº 20 DE 27/04/2022 Dispõe sobre o procedimento de lançamento do crédito de Reposição Florestal, oriundo do recolhimento da Taxa de Reposição Florestal ao Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso - DESENVOLVE FLORESTA, para comprovação do cumprimento da reposição florestal obrigatória, decorrente de supressão de vegetação autorizada pela SEMA/MT. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2022

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