Legislação

Decreto Nº 66550 DE 07/03/2022 Reorganiza o "Programa Remanescentes Florestais", de que tratam o artigo 23 da Lei nº 13.798 , de 9 de novembro de 2009, e os artigos 51 a 67 do Decreto nº 55.947 , de 24 de junho de 2010, passando a denominar-se "Programa REFLORESTA-SP", e reorganiza o "Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água - Nascentes", de que trata o Decreto nº 62.914, de 8 de novembro de 2017, passando a denominar-se "Programa Nascentes", e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2022
Portaria CAT Nº 10 DE 07/03/2022 Altera a Portaria CAT 97/2021, de 28 de dezembro de 2021, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2022
Portaria CAT Nº 11 DE 07/03/2022 Altera a Portaria CAT 20/2020, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 447 DE 07/03/2022 Instituí a Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas - SEFAZ-AL. Estadual - AL - DOE - 8 mar 2022
Portaria GAB/CRE Nº 156 DE 08/03/2022 Disciplina o monitoramento conjunto nas saídas interestaduais de bovinos, nos casos em que se especifica. Estadual - RO - DOE - 8 mar 2022
Consulta AT Nº 22 DE 20/08/2020 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - VENDA PRESENCIAL A ADQUIRENTE CONSUMIDOR FINAL ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 4 - O CRITÉRIO DEFINIDOR DA OPERAÇÃO, COMO INTERNA OU INTERESTADUAL, VIA DE REGRA, É O DA CIRCULAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA, DE FORMA QUE, NÃO OCORRENDO A REMESSA DAS MERCADORIAS PARA OUTRA UNIDADE FEDERADA, TANTO A OPERAÇÃO, COMO A ALÍQUOTA DO ICMS SERÃO INTERNAS, INDEPENDENTEMENTE DE O ADQUIRENTE SER OU NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. Estadual - AM - DOE - 8 mar 2022
Lei Nº 5662 DE 21/10/2021 ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012. Estadual - AM - DOE - 16 fev 2022
Consulta AT Nº 5 DE 08/02/2022 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - AS OPERAÇÕES DE VENDAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO ESTÃO DISCIPLINADAS NO ART. 366 DO RICMS. 4 - PELO CONTRATO ESTIMATÓRIO, O CONSIGNANTE ENTREGA BENS MÓVEIS AO CONSIGNATÁRIO, QUE FICA AUTORIZADO A VENDÊ-LOS, PAGANDO ÀQUELE O PREÇO AJUSTADO, SALVO SE PREFERIR, NO PRAZO ESTABELECIDO, RESTITUIR-LHE A COISA CONSIGNADA (ART. 534 DO CÓDIGO CIVIL). 5 - O AJUSTE SINIEF 02/1993 DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS FISCAIS A SEREM OBSERVADOS NA PRÁTICA DE OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. Estadual - AM - DOE - 8 mar 2022
Decreto Nº 21234 DE 08/03/2022 Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 9 mar 2022
Portaria SEJUS Nº 228 DE 08/03/2022 Estabelece o prazo para recadastramento das funerárias em atividade no Distrito Federal e vistoria de veículos funerários e aprova o modelo das credenciais respectivas para o período 2022/2023. Estadual - DF - DOE - 9 mar 2022

Legislações