Legislação

Portaria SEEC Nº 108 DE 25/03/2022 Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências; a Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE); e a Portaria nº 387, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE-NFC-e. Estadual - DF - DOE - 29 mar 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 10 DE 25/03/2022 ISS. Sociedade limitada. Presença de atividade empresarial. Não enquadramento como sociedade uniprofissional, nos termos do art. 63, III do RISS. Inaplicabilidade da tributação de ISS em valor fixo mensal. Estadual - DF - DOE - 29 mar 2022
Instrução Normativa SEC Nº 1 DE 28/03/2022 Dispõe sobre a entrada, a tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES, de que trata a Lei nº 13.613/2000, e os Decretos nº 5.336/2000 e nº 5.362/2001, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura de Goiás. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 18 DE 23/03/2022 Acrescenta dispositivo à Resolução Administrativa nº 22/2021 - GABIN, de 05 de julho de 2021, que disciplina procedimentos no âmbito do processo fiscal eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - MA - DOE - 25 mar 2022
Portaria SAT Nº 2975 DE 28/03/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 mar 2022
Portaria SUTRI Nº 1148 DE 18/02/2022 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 1.135, de 22 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 29 mar 2022
Portaria Nº 1155 DE 11/03/2022 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 1.135, de 22 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 29 mar 2022
Decreto Nº 2259 DE 28/03/2022 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 29 mar 2022
Decreto Nº 42355 DE 25/03/2022 Altera o Decreto nº 39.992 de 30 de dezembro de 2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 mar 2022
Decreto Nº 52504 DE 28/03/2022 Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Pernambuco, a partir de 29 de março de 2022, para enfrentamento e convivência com a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, decorrente da Covid-19. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2022

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