Legislação

Decreto Nº 6421 DE 25/03/2022 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 25 mar 2022
Decreto Nº 6423 DE 25/03/2022 Convalida as operações com Óleo Diesel "B" realizadas no período de 16 a 21 de junho de 2020, na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 25 mar 2022
Instrução Normativa ADAPEC Nº 3 DE 23/03/2022 Estabelece normas para o armazenamento de agrotóxicos e afins no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 25 mar 2022
Portaria SAIF Nº 36 DE 25/03/2022 Acrescenta os Anexos V e VI à Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, Altera os Anexos I, II e III desta mesma Portaria SAIF divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital, Tabela de Código de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS/ST, e Tabela de Código de Produto Usinas. Estadual - MG - DOE - 25 mar 2022
Instrução Normativa Conjunta SEF/SEDETUR Nº 3 DE 24/03/2022 Dispõe sobre a liquidação, na forma do Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, do ICMS devido na aquisição interestadual de energia elétrica pelo contribuinte a que se refere o art. 4º-B do Decreto Estadual nº 766, de 31 de julho de 2002. Estadual - AL - DOE - 29 mar 2022
Decreto Nº 45362 DE 25/03/2022 MODIFICA o inciso I do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 45.273 , de 07 de março de 2022, que "DISPÕE sobre o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos". Estadual - AM - DOE - 25 mar 2022
Decreto Nº 43150 DE 28/03/2022 Torna sem efeito o Decreto nº 43.143, de 25 de março de 2022. Estadual - DF - DOE - 28 mar 2022
Decreto Nº 43151 DE 28/03/2022 Altera o Decreto nº 42.072, de 6 de maio de 2021, que concede diferimento do prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. Estadual - DF - DOE - 28 mar 2022
Portaria SEEC Nº 107 DE 25/03/2022 Altera a Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 29 mar 2022
Portaria SEEC Nº 91 DE 10/03/2022 Altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 mar 2022

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