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Consulta COPAT Nº 17 DE 07/03/2022 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS PROMOVIDA PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE OS TENHA PRODUZIDO, NOS TERMOS DO ART. 15, XXXIX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. MATÉRIASPRIMAS CLASSIFICADAS, QUANTO À ORIGEM, NO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) 3 SÃO CONSIDERADAS #MATÉRIA-PRIMA PRODUZIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL" PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 35, II, DO MENCIONADO ARTIGO. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Consulta COPAT Nº 21 DE 07/03/2022 ICMS. TTD 410. FUNDOS ESTADUAIS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA E DESFAZIMENTO DA VENDA. CREDITAMENTO. EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA SEÇÃO XLIX, ANEXO 02, DO RICMS, A FORMA DO LANÇAMENTO A CRÉDITO DO ICMS DO VALOR EQUIVALENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AOS FUNDOS, RELATIVAMENTE À VENDA DESFEITA OU À DEVOLUÇÃO, CONFORME O ART. 239, § 4º, ANEXO 02, DO RICMS/SC, DEVE ATENDER EXCLUSIVAMENTE AO DISPOSTO NO REFERIDO TERMO DE CONCESSÃO, NÃO SE ADMITINDO OUTRA FORMA DE CREDITAMENTO. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Consulta COPAT Nº 24 DE 07/03/2022 ICMS. TTD. NAS SAÍDAS INTERNAS PROMOVIDAS POR CENTRAIS DE COMPRAS EXCLUSIVAMENTE PARA SEUS INTEGRANTES, DESDE QUE CUMPRIDAS TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TTD 184, A BASE DE CÁLCULO PODERÁ SER REDUZIDA DE FORMA QUE A TRIBUTAÇÃO NESSA OPERAÇÃO SEJA A MESMA QUE INCIDIU NA ENTRADA. TRATANDO-SE DE AQUISIÇÃO DE FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, A SAÍDA PODERÁ SER REDUZIDA ATÉ O VALOR DA ALÍQUOTA QUE INCIDIU NA NFe DE ENTRADA, OU SEJA, A ALÍQUOTA APURADA PELO FORNECEDOR NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 23, DA LC Nº 123/2006 . Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Instrução Normativa SIE Nº 1 DE 25/02/2022 Estabelece diretrizes para elaboração e apresentação do projeto básico exigido para celebração de convênios com a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE). Estadual - SC - DOE - 7 mar 2022
Consulta COPAT Nº 20 DE 07/03/2022 ICMS. SERVIÇOS DE ARMAZÉNS GERAIS E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS. ATIVIDADE TRIBUTADA PELO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DO ICMS INCIDENTES SOB OS MATERIAIS EMPREGADOS NESTA ATIVIDADE. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Consulta COPAT Nº 22 DE 07/03/2022 ICMS. REPOSIÇÃO DE PEÇAS DO PRÓPRIO ATIVO IMOBILIZADO CEDIDO EM COMODATO. QUANDO POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL FICAR A CARGO DO COMODANTE A MANUTENÇÃO DO BEM A REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO COM ESSA FINALIDADE NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS. INOCORRÊNCIA DE FATO TRIBUTÁVEL PELA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA OU ATO DE MERCANCIA. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Consulta COPAT Nº 23 DE 07/03/2022 ICMS. TRATANDO-SE DE MERCADORIA DEPOSITADA POR ESTABELECIMENTO CATARINENSE, O ARMAZÉM GERAL DEVERÁ, EM CASO DE AVARIAS, PERDAS, FURTO OU DETERIORAÇÃO, EMITIR NOTA FISCAL DE RETORNO SIMBÓLICO DA RESPECTIVA MERCADORIA, CABENDO AO DEPOSITANTE A EMISSÃO DA NOTA FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 180 DO ANEXO 5, DO RICMS/SC. CASO O DEPOSITANTE ESTEJA ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, O ARMAZÉM GERAL DEVERÁ EMITIR A NOTA FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 180 DO ANEXO 5, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Consulta COPAT Nº 24 DE 16/02/2018 Rep. - ICMS. PÃO. CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÃO É PRODUTO CONTEMPLADO PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 11, INCISO I, LETRA "G" DO ANEXO 02, DO RICMS/SC. A LEI NÃO ESTABELECE QUALQUER DISTINÇÃO, NÃO CABENDO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FAZÊ-LA. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Consulta COPAT Nº 55 DE 29/05/2018 Rep. - ICMS. MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. O ART. 19, III, "D", DA LEI Nº 10.297/1996 E SEU ANEXO ÚNICO NÃO IMPÕEM QUALQUER RESTRIÇÃO A SUA APLICAÇÃO, DEIXANDO DE ESPECIFICAR QUAL TIPO DE QUEIJO DEVE OU NÃO SER TRIBUTADO PELA ALÍQUOTA DE 12%. COMO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL UTILIZOU O TERMO "QUEIJO", SEM IDENTIFICAR SUA CARACTERÍSTICA, TODOS OS PRODUTOS QUE SE ENQUADREM NO CONCEITO DE "QUEIJO" ESTÃO SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Decreto Nº 66549 DE 07/03/2022 Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PPSA e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2022

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