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Resolução SEFAZ Nº 353 DE 07/03/2022 Altera o art. 1º do Anexo XVIII (Do Preenchimento de Documentos Fiscais e de Escrituração para Controle de Benefícios e Incentivos de Natureza Tributária) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 mar 2022
Portaria SUT Nº 448 DE 03/03/2022 Ret. - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de março de 2022. Estadual - RJ - DOE - 8 mar 2022
Resolução SEFAZ Nº 354 DE 07/03/2022 Altera o Anexo XVIII - do preenchimento de documentos fiscais e de escrituração para controle de benefícios e incentivos de natureza tributária, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para detalhar procedimentos relativos ao preenchimento do valor referente ao diferencial de alíquota, em operações interestaduais de aquisição de mercadoria para consumo ou ativo fixo. Estadual - RJ - DOE - 8 mar 2022
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 04/03/2022 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 4 mar 2022
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 25/02/2022 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de março de 2022. Estadual - RR - DOE - 4 mar 2022
Lei Nº 1653 DE 04/03/2022 Altera a Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 4 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 23-R DE 07/03/2022 Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 8 mar 2022
Consulta COPAT Nº 81 DE 16/08/2017 Rep. - ICMS. Produto de consumo popular. A alíquota de 12% prevista no art. 19, III da Lei nº 10.297/1996, somente abrange os queijos passíveis de serem classificados como produto de consumo popular, assim entendido aqueles normalmente acessíveis às famílias de baixa renda. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Consulta COPAT Nº 19 DE 07/03/2022 ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E SUA SAÍDA SUBSEQUENTE PARA O MERCADO INTERNO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO. POR FORÇA DO ART. 246, § 5º, ANEXO 02, A UTILIZAÇÃO DO TTD 410 E DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ART. 12, ANEXO 02, DO RICMS/SC, IMPLICA NO DESTAQUE E RECOLHIMENTO DE MONTANTE EQUIVALENTE A 3,6% DE ICMS MAIS 0,4% DE FUNDOS, TOTALIZANDO 4%, NÃO SE ADMITINDO O RECOLHIMENTO DE 1% DE ICMS E APROPRIAÇÃO DE 3% DE CRÉDITO PRESUMIDO. CASO A CONSULENTE OPTE POR NÃO UTILIZAR O TTD 410, A AERONAVE SERÁ TRIBUTADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE RESULTE EM TRIBUTAÇÃO DE 4%. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Consulta COPAT Nº 18 DE 07/03/2021 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. SE O CONTRIBUINTE NÃO APROPRIOU O CRÉDITO PRESUMIDO, PODERÁ APROPRIÁLO EXTEMPORANEAMENTE, DESDE QUE NÃO TENHA APROVEITADO NENHUM OUTRO CRÉDITO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM UTILIZAÇÃO DO TTD PARA AS QUAIS DESEJA APROPRIAR O CRÉDITO PRESUMIDO. A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO EXTEMPORÂNEO DEVERÁ OCORRER VIA DCIP. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022

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