Legislação

Decreto Nº 43143 DE 25/03/2022 Regulamenta a Lei nº 6.886, de 5 de julho de 2021, que dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros. Estadual - DF - DOE - 28 mar 2022
Decreto Nº 43145 DE 25/03/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 28 mar 2022
Instrução de Serviço DETRAN Nº 17-N DE 25/03/2022 Altera o artigo 19-A da Instrução de Serviço N nº 110 de 29 de julho de 2020. Estadual - ES - DOE - 28 mar 2022
Portaria SESA Nº 51-R DE 25/03/2022 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 25 mar 2022
Decreto Nº 5115-R DE 25/03/2022 Altera o Decreto nº 3.011-R, de 16 de maio de 2012, que Regulamenta a Lei Estadual nº 8.256 de 16 de janeiro de 2006, que instituiu a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado - PEFES, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 28 mar 2022
Portaria GABIN Nº 140 DE 21/03/2022 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos abaixo discriminados. Estadual - MA - DOE - 24 mar 2022
Lei Nº 11694 DE 25/03/2022 Obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais, bem como as operadoras de planos de saúde, a divulgar em suas faturas mensagens de incentivo à doação de sangue. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2022
Lei Nº 11692 DE 25/03/2022 Proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado de Mato Grosso, de ofertar e celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2022
Instrução Normativa SEMA Nº 3 DE 25/03/2022 Disciplina a inscrição dos Imóveis Rurais na base de dados do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2022
Portaria SAT Nº 2974 DE 25/03/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 mar 2022

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