Legislação

Portaria SEEC Nº 67 DE 15/02/2022 Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 8 mar 2022
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 97 DE 23/02/2022 Prorroga, excepcionalmente, até 28 de fevereiro de 2022, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente à competência janeiro de 2022. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 11 DE 03/03/2022 Prorroga o prazo para adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa, instituído pela Lei nº 11.625/2021. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 12 DE 03/03/2022 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei nº 11.367/2020, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 377/2022. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 10 DE 23/02/2022 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos à instituição da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF 01/19, de 5 de abril de 2019. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2022
Edital de Notificação SAT Nº 17 DE 07/03/2022 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: milho e soja no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 8 mar 2022
Decreto Nº 42307 DE 07/03/2022 Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural, define o conceito de produtor rural, determina os limites de sua abrangência, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 mar 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 5 DE 07/03/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 08.03 a 17.03.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 8 mar 2022
Instrução Normativa UNATRI Nº 2 DE 25/02/2022 Altera a Instrução Normativa/UNATRI nº 2, de 01 de dezembro de 2021. Estadual - PI - DOE - 7 mar 2022
Instrução Normativa UNATRI Nº 1 DE 08/02/2022 Altera a Instrução Normativa UNATRI nº 1, de 15 de fevereiro de 2021. Estadual - PI - DOE - 7 mar 2022

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