Publicado no DOE - ES em 28 mar 2022
Altera o Decreto nº 3.011-R, de 16 de maio de 2012, que Regulamenta a Lei Estadual nº 8.256 de 16 de janeiro de 2006, que instituiu a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado - PEFES, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Espírito Santo, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com as informações contidas no Processo nº 86452401 e 2021-RN89C;
Decreta:
Art. 1º O caput do artigo 11 do Decreto nº 3.011-R , de 16 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescido um parágrafo único:
"Art. 11. O cadastro, o credenciamento e a inscrição dos empreendimentos de economia solidária no Estado do Espírito Santo são de atribuições da Agência de Desenvolvimento em Rede - Aderes.
Parágrafo único. A aprovação do cadastro dos empreendimentos de economia solidária competirá ao Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES." (NR)
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os artigos 12, 13 e 14 do Decreto nº 3.011-R, de 2012.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de março de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado