Legislação

Portaria DETRAN Nº 213 DE 29/03/2022 Dispõe sobre a adequação a Resolução do CONTRAN nº 807, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, bem como estabelecer requisitos para o credenciamento de empresas registradoras especializadas para efetuarem o registro dos contratos com cláusula de alienação fiduciária celebrados, por instrumento público ou privado no Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC. Estadual - AC - DOE - 30 mar 2022
Instrução Normativa SEF/SEDETUR Nº 3 DE 24/03/2022 Rep. - Dispõe sobre a liquidação, na forma do Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, do ICMS devido na aquisição interestadual de energia elétrica pelo contribuinte a que se refere o art. 4º-B do Decreto Estadual nº 766, de 31 de julho de 2002. Estadual - AL - DOE - 29 mar 2022
Decreto Nº 21274 DE 29/03/2022 Prorroga o período de congelamento da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por substituição tributária nas operações com combustíveis, derivados ou não do petróleo, nos termos do Decreto nº 20.852, de 04 de novembro de 2021, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 mar 2022
Decreto Nº 21273 DE 29/03/2022 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 mar 2022
Portaria CONAT Nº 78 DE 15/03/2022 Regulamenta o Art. 48, § 1º, inciso V, da Lei nº 15.614, de 2014, com redação dada pela Lei nº 17.251, de 2020. Estadual - CE - DOE - 29 mar 2022
Portaria SEEC Nº 109 DE 25/03/2022 Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 30 mar 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 11 DE 29/03/2022 Estadual - DF - DOE - 30 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 26- R DE 28/03/2022 Altera o Anexo único da Portaria nº 013-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 30 mar 2022
Lei Nº 11565 DE 29/03/2022 Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde do Estado do Espírito Santo a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e a informar da existência do teste do pezinho ampliado, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 mar 2022
Instrução Normativa DETRAN/ES Nº 12-N DE 21/03/2022 Errata - Altera os artigos 5º, 7º e 15, todos da Instrução de Serviço N nº 68 de 03 de maio de 2019. Estadual - ES - DOE - 30 mar 2022

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