Legislação

Decreto Nº 15892 DE 09/03/2022 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 mar 2022
Portaria SUT Nº 449 DE 09/03/2022 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de março de 2022. Estadual - RJ - DOE - 10 mar 2022
Portaria SSER Nº 279 DE 08/03/2022 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 10 mar 2022
Portaria IMETRO Nº 17 DE 06/03/2022 Instituí a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, em meios físicos ou digitais, no âmbito do IMETRO/SC. Estadual - SC - DOE - 9 mar 2022
Portaria SRE Nº 12 DE 09/03/2022 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 10 mar 2022
Comunicado DICAR Nº 19 DE 02/03/2022 Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 10 mar 2022
Medida Provisória Nº 6 DE 09/03/2022 Altera o art. 3º da Lei nº 3.831 , de 26 de outubro de 2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 9 mar 2022
Resolução SEAB Nº 26 DE 02/03/2022 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 9 mar 2022
Resolução SEAB Nº 27 DE 02/03/2022 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 9 mar 2022
Decreto Nº 8467 DE 08/10/2015 Fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 8 out 2015

Legislações