Legislação

Decreto Nº 26965 DE 10/03/2022 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 11 mar 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 11 DE 03/03/2022 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 10 mar 2022
Decreto Nº 11004 DE 21/03/2022 Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 11 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 447 DE 07/03/2022 Rep. - Instituí a Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas - SEFAZ-AL. Estadual - AL - DOE - 14 mar 2022
Decreto Nº 45273 DE 07/03/2022 Dispõe sobre o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2022
Decreto Nº 45288 DE 11/03/2022 DISPÕE sobre o funcionamento de atividades, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 mar 2022
Lei Nº 5816 DE 11/03/2022 ALTERA, na forma que especifica, a Lei n 4.040, de 26 de maio de 2014, que "DISPÕE sobre a informatização do processo administrativo no âmbito do Poder Executivo Estadual", e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 mar 2022
Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 11/03/2022 Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 12 mar 2022
Instrução Normativa SESAB Nº 2 DE 11/03/2022 Disciplina o credenciamento para contratação de pessoa jurídica que possua Unidade Móvel para realização dos exames de ultrassonografia abdominal, transvaginal, mama, eletrocardiograma e radiografia de Tórax, como forma de viabilizar o acesso a procedimentos de apoio diagnóstico para a realização de cirurgias eletivas. Estadual - BA - DOE - 12 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 45 DE 11/03/2022 Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA. Estadual - BA - DOE - 12 mar 2022

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