Legislação

Decreto Nº 66559 DE 11/03/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2022
Portaria SRE Nº 13 DE 11/03/2022 Disciplina o reconhecimento de empresa locadora de veículos para fins de aplicação da redução de alíquota do IPVA aos veículos automotores destinados à locação de sua propriedade ou cuja posse detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2022
Portaria SRE Nº 14 DE 11/03/2022 Disciplina as obrigações tributárias do ICMS decorrentes da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2022
Decreto Nº 6419 DE 11/03/2022 Dispõe sobre a apresentação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais (EFD-Reinf). Estadual - TO - DOE - 11 mar 2022
Portaria SEJUSP Nº 75 DE 22/02/2022 Regulamenta a expedição e fiscalização da Licença de Segurança para estabelecimentos que exploram atividades comerciais ou promovam eventos que exijam a fiscalização ou a atuação dos órgãos de Segurança Pública. Estadual - AC - DOE - 14 mar 2022
Resolução GSEFAZ Nº 9 DE 11/03/2022 MODIFICA a Resolução nº 7/2007 GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 14 mar 2022
Decreto Nº 10486 DE 11/03/2022 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2022
Resposta à Consulta Nº 24854 DE 01/02/2022 ICMS – Aquisição de mercadorias e posterior venda por preço inferior ao custo ou doação – Crédito do imposto pago na aquisição. I. A doação de mercadorias por contribuinte para pessoa física ou jurídica é operação relativa à circulação, sujeita ao ICMS (artigo 2º, inciso I e parágrafo 4º, do RICMS/2000). II. A venda de mercadorias por preço inferior ao custo, bem como a doação de mercadorias, são operações regularmente tributadas, portanto, há direito de crédito do imposto incidente na aquisição, desde que atendidas as regras previstas nos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2022
Instrução Normativa SEF Nº 8 DE 14/03/2022 Dispõe sobre a concessão, fruição e fiscalização do incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS relativo a recursos destinados por contribuinte do imposto a projetos esportivos aprovados pela Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude (SELAJ) e ao Fundo Especial de Desenvolvimento dos Esportes - FUNESP, nos termos do Decreto nº 77.436, de 23 de fevereiro de 2022. Estadual - AL - DOE - 15 mar 2022
Decreto Nº 43091 DE 14/03/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, especificamente o Caderno II de seu Anexo I. Estadual - DF - DOE - 14 mar 2022

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