Legislação

Lei Nº 11583 DE 23/11/2021 Derrubada de Veto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de pontos de apoio gratuitos aos caminhoneiros nas rodovias pedagiadas no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2022
Lei Nº 11708 DE 30/03/2022 Institui a Política de Incentivo ao Cicloturismo no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 30 mar 2022
Portaria SAT Nº 2978 DE 30/03/2022 Dispõe sobre exclusão e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 31 mar 2022
Portaria SAT Nº 2960 DE 30/03/2022 Dispõe sobre suspensão de produtos na tabela Valor Real Pesquisado (VRP), conforme especifica. Estadual - MS - DOE - 31 mar 2022
Portaria SAT Nº 2959 DE 30/03/2022 Dispõe sobre a suspensão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), relativamente aos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 31 mar 2022
Resolução Conjunta SEF/AGE Nº 5552 DE 30/03/2022 Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031 de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2022
Comunicado SUTRI Nº 2 DE 30/03/2022 Dispõe que a entrada em vigor da nova TIPI não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário previsto na legislação tributária estadual. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2022
Portaria DETRAN Nº 1065 DE 29/03/2022 Autoriza excepcionalmente, que os veículos automotores, reboques e semirreboques, com capacidade de carga, acima de 1,1 Ton., e veículos automotores de transportes de passageiros, em todas as categorias, realizem o Licenciamento Anual - 2022, através do site do Detran-Pará e dispensa a realização de vistoria veicular para o Licenciamento Anual - 2022. Estadual - PA - DOE - 31 mar 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 17 DE 29/03/2022 Altera a vigência da Norma de Procedimento Fiscal nº 068/2021. Estadual - PR - DOE - 29 mar 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 16 DE 23/03/2022 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 068/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS e ÁGUAS MINERAIS. Estadual - PR - DOE - 23 mar 2022

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