Legislação

Lei Complementar Nº 477 DE 30/03/2022 Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2022
Decreto Nº 52461 DE 22/03/2022 Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto nas prestações internas dos serviços de comunicação. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2022
Instrução Normativa CAT Nº 8 DE 30/03/2022 Dispõe sobre a alteração do Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 2, de 26.01.2022. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2022
Lei Complementar Nº 481 DE 30/03/2022 Cria os cargos que indica, altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE, e estipula medidas de aperfeiçoamento da gestão do Estado. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 6 DE 24/03/2022 Altera a Portaria nº 22, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre os registros dispensados para os contribuintes obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD/ICMS IPI. (Redação da ementa dada pela Portaria SEFAZ Nº 8 DE 11/04/2022). Estadual - PI - DOE - 30 mar 2022
Portaria SUT Nº 452 DE 30/03/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10 de abril de 2022. Estadual - RJ - DOE - 31 mar 2022
Decreto Nº 30930 DE 27/03/2022 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 100/2021, 101/2021, 102/2021, 104/2021, 111/2021, de 8 de julho de 2021; dos Ajustes SINIEF 01/2019, de 5 de abril de 2019, e 12/2021, 13/2021, 14/2021, 15/2021, 16/2021, 19/2021, 20/2021, 21/2021 e 22/2021, de 8 de julho de 2021; e dos Protocolos ICMS 33/2021 e 35/2021, de 5 de julho de 2021, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 mar 2022
Instrução Normativa SEAPDR Nº 1 DE 30/03/2022 Dispõe sobre o cadastro dos produtores e seus plantios florestais no Sistema de Defesa Agropecuária (SDA) e prorroga a validade das Certidões de Cadastro Florestal Estadual dos Produtores Florestais e dos Certificados de Produtor Florestal já emitidos. Estadual - RS - DOE - 31 mar 2022
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 15 DE 25/03/2022 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 30 mar 2022
Lei Nº 17526 DE 30/03/2022 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2022

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