Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 19 DE 24/03/2022 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos à concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais. Estadual - MA - DOE - 30 mar 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 24 DE 30/03/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, nos termos em que indica. Estadual - MA - DOE - 30 mar 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 23 DE 28/03/2022 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei nº 11.367/2020, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 377/2022. Estadual - MA - DOE - 30 mar 2022
Portaria SEDEC Nº 7 DE 31/03/2022 Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria nº 038/2021/SEDEC - MT, de 22 de julho de 2021 (DOE de 01.07.2021). Estadual - MT - DOE - 1 abr 2022
Decreto Nº 15912 DE 31/03/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 abr 2022
Portaria SUTRI Nº 1161 DE 31/03/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2022
Portaria IMA Nº 2132 DE 31/03/2022 Dispõe sobre as etapas de vacinação contra febre aftosa em Minas Gerais e altera a Portaria IMA nº 2028, de 28 de dezembro de 2020. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 42 DE 30/03/2022 Acrescenta ao Anexo Único da Portaria GSER nº 337 de 2017 o item que menciona. Estadual - PB - DOE - 1 abr 2022
Portaria SF Nº 53 DE 31/03/2022 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2022. Estadual - PE - DOE - 1 abr 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 7 DE 31/03/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 01.04 a 11.04.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 1 abr 2022

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