Legislação

Resolução ARCE Nº 3 DE 24/03/2022 Prorroga a validade do certificado de registro cadastral das transportadoras que prestam os serviços regular e complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 mar 2022
Decreto Nº 43174 DE 31/03/2022 Altera o Decreto nº 42.902, de 07 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei Complementar nº 996, de 29 de dezembro de 2021, a qual revigora e altera o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2021. Estadual - DF - DOE - 31 mar 2022
Portaria SEEC Nº 102 DE 30/03/2022 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela apuração mensal do ICMS pela sistemática do regime especial previsto no art. 320-A do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 1 abr 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 7 DE 31/03/2022 ICMS. Substituição tributária - ST. "Talharim orgânico com ovos 400g" classificado no código NCM/SH 1902.11.00. Coincidência cumulativa da classificação NCM/SH e respectiva descrição com aquelas idealizadas no Anexo IV do RICMS. A mera desatualização do Código CEST previsto no regulamento do imposto, em relação ao Convênio ICMS nº 142/2018 , por conta de aquele ter natureza jurídica de informação econômico-fiscal, não tem, por si só, o condão de impor ou afastar a submissão ao regime de substituição tributária. Incidência configurada. Estadual - DF - DOE - 1 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 29-R DE 29/03/2022 Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 1 abr 2022
Lei Nº 267 DE 31/03/2022 Dispõe sobre o pagamento de forma parcelada do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, alterando a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. Estadual - GO - DOE - 31 mar 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 20 DE 24/03/2022 Acrescenta dispositivo ao art. 28 do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. Estadual - MA - DOE - 30 mar 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 22 DE 28/03/2022 Prorroga o prazo para adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa, instituído pela Lei nº 11.625/2021. Estadual - MA - DOE - 30 mar 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 19 DE 24/03/2022 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos à concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais. Estadual - MA - DOE - 30 mar 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 24 DE 30/03/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, nos termos em que indica. Estadual - MA - DOE - 30 mar 2022

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