Legislação

Portaria SEEC Nº 47 DE 02/02/2022 Dispõe sobre o regime especial de inscrição centralizada no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, para os estabelecimentos de empresas de telecomunicações e energia elétrica referidas, respectivamente, nos arts. 298 e 301 do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 10 mar 2022
Instrução de Serviço Normativa DETRAN Nº 9 DE 24/02/2022 Estabelece a regulamentação para o credenciamento de empresas para realização de serviço de Registro Eletrônico de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Registro de Licenciamento Anual do Veículo (CRLV). Estadual - ES - DOE - 10 mar 2022
Decreto Nº 10056 DE 09/03/2022 Fixa a Tabela de Deságio para o pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto e revoga o Decreto nº 8.467, de 8 de outubro de 2015. Estadual - GO - DOE - 10 mar 2022
Decreto Nº 1312 DE 09/03/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2022
Lei Nº 5830 DE 09/03/2022 Autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal nº 176, de 29 de dezembro de 2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias (FEGAP), para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas e contratos de Parceria Público-Privada firmados no âmbito do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 mar 2022
Decreto Nº 15890 DE 09/03/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.863, de 14 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 mar 2022
Decreto Nº 15889 DE 09/03/2022 Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Superintendência para Orientação e do Consumidor (PROCON/MS). Estadual - MS - DOE - 10 mar 2022
Decreto Nº 15893 DE 09/03/2022 Torna facultativo o uso de máscaras de proteção individual no território sul-mato-grossense. Estadual - MS - DOE - 10 mar 2022
Decreto Nº 15891 DE 09/03/2022 Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.691, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre tratamento tributário relativo a operações com biodiesel - B100, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 mar 2022
Lei Nº 5829 DE 09/03/2022 Institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 mar 2022

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