Legislação

Decreto Nº 52455 DE 16/03/2022 Errata - Define como atividade de relevante importância para a saúde pública a dos profissionais de educação física e dos estabelecimentos destinados à prática de atividade física. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2022
Lei Nº 9607 DE 22/03/2022 Obriga todos os estabelecimentos que comercializam cápsula de café expresso a disponibilizar pontos de recebimento de invólucros utilizados e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 mar 2022
Resolução GSEFAZ Nº 15 DE 21/03/2022 MODIFICA a Resolução nº 7 de 2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 23 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 24 DE 21/03/2022 ISS. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 23 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 23 DE 21/03/2022 CMS. Incompetência ativa. Ausência de apontamento de normas conflitantes ou de dúvidas interpretativas passíveis de admissibilidade pela via eleita. Questões procedimentais configuradas. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 23 mar 2022
Portaria DERAL Nº 10 DE 18/03/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 14 a 18 de março de 2022. Estadual - PR - DOE - 22 mar 2022
Decreto Nº 10545 DE 22/03/2022 Regulamenta a Lei Complementar nº 239, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o parcelamento de valores relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sujeitos ao regime de substituição tributária, que foram objeto de comunicado de autorregularização pelo fisco estadual aos estabelecimentos varejistas de produtos farmacêuticos, na forma que especifica. Estadual - PR - DOE - 22 mar 2022
Instrução de Serviço DETRAN Nº 13-N DE 21/03/2022 Institui as diretrizes, os critérios, as normas, os procedimentos operacionais e estabelece o número de vagas a serem ofertadas pelo Programa CNH Social para o ano de 2022. Estadual - ES - DOE - 23 mar 2022
Portaria ADAGRI Nº 101 DE 17/03/2022 Dispõe sobre os prazos para correção, alteração e devolução dos processos de regularização dos estabelecimentos de Produtos de Origem Animal (POA), na plataforma do Sistema Integrado de Defesa Agropecuária (SIDA), determinando a responsabilidade do proprietário acerca da iniciativa de manifestação perante a ADAGRI. Estadual - CE - DOE - 23 mar 2022
Decreto Nº 43131 DE 23/03/2022 Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 24 mar 2022

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