Legislação

Instrução Normativa SEMAD Nº 5 DE 22/03/2022 Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise dos requerimentos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos. Estadual - GO - DOE - 23 mar 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 16 DE 17/03/2022 Altera o inciso IV do art. 381 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 21 mar 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 17 DE 17/03/2022 Altera a alínea "b" do inciso XXI do art. 1º do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS na saída de amostra grátis de medicamentos. Estadual - MA - DOE - 21 mar 2022
Decreto Nº 2243 DE 22/03/2022 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 23 mar 2022
Decreto Nº 52461 DE 22/03/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto nas prestações internas dos serviços de comunicação. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2022
Decreto Nº 52462 DE 22/03/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa da entrega da declaração de mercadorias importadas e à utilização do módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2022
Decreto Nº 52459 DE 22/03/2022 Modifica o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente à inaplicabilidade da condição de substituto-tributário. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2022
Portaria SF Nº 50 DE 22/03/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 42, de 28.2.2022. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2022
Decreto Nº 52455 DE 16/03/2022 Errata - Define como atividade de relevante importância para a saúde pública a dos profissionais de educação física e dos estabelecimentos destinados à prática de atividade física. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2022
Lei Nº 9607 DE 22/03/2022 Obriga todos os estabelecimentos que comercializam cápsula de café expresso a disponibilizar pontos de recebimento de invólucros utilizados e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 mar 2022

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