Legislação

Portaria SEEC Nº 84 DE 03/03/2022 Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 24 mar 2022
Instrução Normativa Conjunta SUREC Nº 3 DE 23/03/2022 Dispõe sobre o reconhecimento de legitimidade ao solicitante de restituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 24 mar 2022
Instrução Normativa SUREC Nº 4 DE 23/03/2022 Dispõe sobre procedimentos e conceitos a serem observados na apresentação de declarações retificadoras do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 24 mar 2022
Portaria SEEC Nº 95 DE 16/03/2022 Altera o Anexo Único da Portaria nº 140, de 17 de maio de 2021, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 18 DE 23/03/2022 ISS. CONSULTA. DÚVIDA. NATUREZA MERAMENTE PROCEDIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO POR VIA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - DF - DOE - 21 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 19 DE 23/03/2022 ISS. Exportação de Serviços para o exterior do país. Consulta tributária protocolada junto a sujeito ativo incompetente. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 24 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 20 DE 23/03/2022 ICMS. Consulta. Dúvida. Natureza meramente procedimental. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 24 mar 2022
Decreto Nº 5109R- DE 22/03/2022 Errata - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 24 mar 2022
Instrução de Serviço DETRAN Nº 14-N DE 23/03/2022 Altera os artigos 25, 37 e 43 da Instrução de Serviço N nº 110 de 29 de julho de 2020. Estadual - ES - DOE - 24 mar 2022
Edital de Notificação Nº 19 DE 23/03/2022 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: algodão e farelo de soja, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 24 mar 2022

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