Legislação

Portaria GABIN Nº 134 DE 14/03/2022 Altera a Portaria 105/2022 que dispõe sobre o horário de funcionamento das Agências Especiais e Locais de Atendimento e também das Unidades de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/MA, para fins de atendimento ao público externo. Estadual - MA - DOE - 18 mar 2022
Portaria DETRAN Nº 184 DE 16/03/2022 Dispõe sobre a realização de aulas teóricas, na modalidade de ensino remoto nos cursos de capacitação e de atualização de Instrutor de Trânsito, de Diretor de Ensino e Diretor-Geral de Centro de Formação de Condutor, bem como de Examinador de Trânsito enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 mar 2022
Portaria DETRAN Nº 185 DE 16/03/2022 Dispõe sobre o atendimento ao público nos setores de entrega de documentos e no atendimento geral sem o agendamento prévio. Estadual - MA - DOE - 18 mar 2022
Instrução Normativa SEMAD Nº 4 DE 15/03/2022 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a compensação de reserva legal nos casos previstos no art. 30 da Lei nº 18.104 , de 18 de julho de 2013 e dá outras providências e dispõe sobre os procedimentos para a compensação florestal e a compensação por danos ambientais previstos na Lei nº 21.231 , de 10 de janeiro de 2022. Estadual - GO - DOE - 22 mar 2022
Decreto Nº 15901 DE 21/03/2022 Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021, e repristina o Decreto nº 11.497, de 8 de dezembro de 2003. Estadual - MS - DOE - 22 mar 2022
Portaria SF Nº 49 DE 21/03/2020 Altera a Portaria SF nº 167, de 11.11.2021. Estadual - PE - DOE - 22 mar 2022
Portaria SF Nº 47 DE 21/03/2022 Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 22 mar 2022
Edital de Justificativa DPS Nº 2 DE 21/03/2022 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos EFD-ICMS/IPI (SPED) referentes ao período de 02/2022. Estadual - PE - DOE - 22 mar 2022
Decreto Nº 56424 DE 21/03/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 22 mar 2022
Decreto Nº 46 DE 21/03/2022 Altera o art. 1º do Decreto nº 20 , de 09 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre parcelamento especial de débitos do ICMS para empesas optantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Estadual - SE - DOE - 22 mar 2022

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