Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 22 DE 17/03/2022 ISS. Doação de licença de software. Serviço gratuito. Inexistência de base tributável. Emissão de nota fiscal. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 21 mar 2022
Portaria SESA Nº 47-R DE 18/03/2022 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 18 mar 2022
Portaria SESA Nº 40-R DE 11/03/2022 Errata - Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 11 mar 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 13 DE 16/03/2022 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 18 mar 2022
Resolução SESA Nº 188 DE 18/03/2022 Regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 10.530, de 16 de março de 2022, que estabelece novas medidas para o uso da máscara de proteção facial individual no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. Estadual - PR - DOE - 18 mar 2022
Consulta Nº 66 DE 16/10/2008 ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. TRATAMENTO QUE, PARA EFEITOS DE COBRANÇA DO ICMS, EM NADA SE DIFERENCIA DE OUTRA IMPORTAÇÃO, QUANDO SE CONSIDERA IMPORTADOR QUEM FAZ VIR A MERCADORIA OU BEM DE OUTRO PAÍS PARA DENTRO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. Estadual - SC - DOE - 16 dez 2008
Decreto Nº 11006 DE 21/02/2022 Dispõe sobre o procedimento a ser aplicado no âmbito do programa de compras governamentais e regulamenta a Lei nº 3.889, de 22 de dezembro de 2021. Estadual - AC - DOE - 11 mar 2022
Lei Nº 8622 DE 18/03/2022 Determina que as instituições públicas e privadas de ensino no âmbito do estado de alagoas, forneçam diploma em braille para os alunos com deficiência visual. Estadual - AL - DOE - 21 mar 2022
Resolução GSEFAZ Nº 13 DE 18/03/2022 Modifica a Resolução nº 5 de 2014 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS. Estadual - AM - DOE - 21 mar 2022
Lei Nº 5798 DE 23/02/2022 ALTERA, na forma que especifica a Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, revoga a Lei nº 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências". Estadual - AM - DOE - 16 mar 2022

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