Legislação

Portaria SEFAZ Nº 31 DE 15/02/2022 Altera a Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE 22.07.2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 41 DE 21/02/2022 Altera a Portaria nº 251/2021-SEFAZ, de 22.12.2021 (DOE de 28.12.2021), que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2022, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 mar 2022
Portaria SAT Nº 2963 DE 02/03/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 mar 2022
Decreto Nº 42288 DE 23/02/2022 Rep. - Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. Estadual - PB - DOE - 3 mar 2022
Decreto Nº 42302 DE 02/03/2022 Altera o Decreto nº 34.121, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária, nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 mar 2022
Portaria Conjunta SES/SDEC/SETUR Nº 5 DE 01/03/2022 Adota, a partir de 02.03.2022, novo plano de convivência para enfrentamento à Covid-19 no Estado. Estadual - PE - DOE - 2 mar 2022
Resolução SEFAZ Nº 350 DE 02/03/2022 Atualiza as unidades nos órgãos competentes para julgamento dos litígios tributários e na representação geral da Fazenda no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ). Estadual - RJ - DOE - 3 mar 2022
Lei Nº 9578 DE 02/03/2022 Dispõe sobre proteção ao consumidor filiado às associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 3 mar 2022
Lei Nº 9579 DE 02/03/2022 Que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual de Proteção aos Consumidores - PEPC -, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 mar 2022
Lei Nº 9580 DE 02/03/2022 Altera a Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 mar 2022

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